A governadora Rosalba
Ciarlini, do DEM, foi denunciada pela segunda vez em menos de um mês pelo
Ministério Público do RN por improbidade administrativa. Desta vez, motivada
pelo não repasse institucional do duodécimo aos poderes e órgãos auxiliares
(como o próprio MP), a denúncia inclui também o secretário estadual de
Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues. Em caso de condenação, Rosalba e
Obery poderão perder os cargos públicos que ocupam.
Isso, porque para o Ministério
Público, ficou claro o desrespeito de Rosalba e Obery às leis orçamentárias
aprovadas em 2013 e em 2014. Neste ano, a situação, conforme denúncia feita e
entregue ao Tribunal de Justiça nesta sexta-feira, foi ainda mais grave, uma
vez que o Executivo não se preocupou nem em publicar um decreto avisando sobre
os cortes e justificando, para isso, uma frustração – como fez no ano passado.
“Já no primeiro mês do
exercício financeiro de 2014, sem qualquer justificativa ou notícia de eventual
frustração de arrecadação, recusando-se explicitamente a se submeter às leis e
sem a edição de qualquer ato formal, a titular do Poder Executivo e o seu
Secretário do Planejamento e das Finanças, ora demandados, atingido o prazo
constitucional para a transferência dos duodécimos devidos a cada um dos Poderes
e Instituições (dia 20 de janeiro de 2014), repassaram ao Poder Legislativo, ao
Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do
Estado somente os valores que quiseram e não aqueles previstos na lei de
regência (LOA 2014), sancionada pela própria Rosalba Ciarlini Rosado”, afirmou
o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, na denúncia enviada para a
Justiça.
Diante disso, o Ministério
Público do RN afirmou que é “inegável que a ilegalidade de que se valeu a
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte se reveste de acentuada gravidade
no ordenamento jurídico brasileiro, podendo implicar até mesmo no impedimento
do governante, dado o grau de reprovação jurídica dessa conduta”. Em seguida,
citou: “Artigo 10: São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.
Depois, a denúncia apontou que
“no campo da ilicitude, da conduta acima explicitada, a aventura despótica
empreendida pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte com o atuar
decisivo do Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças apresentam-se, a
toda evidência, como relevantes o suficiente para configurar um ato de
improbidade administrativa e, até mesmo, na instância própria, um crime de
responsabilidade, de natureza político-administrativa”.
Por isso, no final da matéria,
o MP pediu a “condenação da demandada Rosalba Ciarlini e do demandado Obery
Rodrigues nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei Federal n.º
8.429/92, inclusive nos ônus sucumbenciais”. E, no artigo 12, inciso III, está
escrito: “independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade
sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: na hipótese do art. 11,
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até
cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.
Jornal de hoje
já era para está longe do governo há tempos, fora Carlos Augusto e súcia!
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