Após identificar que a TIM tem ofertado em sua
publicidade o serviço de WhatsApp Ilimitado para o Plano Controle, sem informar
que trata-se de promoção válida apenas até o próximo dia 20 de junho, o
Ministério da Justiça (MJ) notificou a operadora por propaganda enganosa,
prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa terá dez dias, a partir do
recebimento da notificação, para prestar esclarecimentos sobre a publicidade do
serviço, e pode ser multada em valores que chegam a R$ 7 milhões, conforme
prevê o CDC. Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e
publicidade e as condições e limitações contratuais, para que se verifique os
indícios de publicidade enganosa e se todos os direitos e garantias dos
consumidores estão sendo respeitados.
- A informação sobre a limitação do serviço
ilimitado está presente apenas no contrato do serviço, mas não aparece em
nenhum material publicitário, levando o consumidor a crer que ele sempre terá
WhatsApp ilimitado em seu plano, o que não procede e vai criar falsas
expectativas - explica Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor da Secretaria do Consumidor (Senacon) do MJ.
Ele ressalta que "é dever do fornecedor
informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todas as condições do
serviço ofertado".
O Globo
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