A presidente Dilma Rousseff
decidiu vetar a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria
aos 75 anos. O Congresso aprovou uma proposta de emenda constitucional em junho
passado aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais
superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de
Contas da União. Com a promulgação da PEC, a idade foi estendida a todas as
categorias, em projeto de lei aprovado pelo Senado.
No veto, publicado na edição
desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta que decisão sobre a
aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente.
"Por tratar da
aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do
Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o,
inciso II, da Constituição", diz texto do veto.
O Globo
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