Os deputados aprovaram por
unanimidade projeto de lei do Governo do RN que altera a Lei 9.994, de 2015, a
fim de aperfeiçoar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do RN
(Aero-RN). Também foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (22) o
projeto que institui no sistema de transporte intermunicipal o Serviço de
Transporte Público Complementar de Passageiros (STPC-RN), de iniciativa do
deputado Nélter Queiroz (PMDB) e subscrita por outros deputados.
“O setor do turismo tem
resistido à crise econômica. E com mais este estímulo terá como promover
alinhamentos para a manutenção do destino Rio Grande do Norte estar sempre em
destaque", salienta Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia
Legislativa.
Com relação ao Aero-RN, as
modificações inseridas pelo Executivo objetivam garantir uma maior segurança
jurídica à concessão dos benefícios fiscais, que passarão a ser indicados
expressamente na legislação e servirão para fomentar o desenvolvimento das
atividades aeroportuárias do Estado e dos negócios a elas relacionados. O
projeto é mais um diferencial do RN na competição para sediar o HUB da LATAM.
“Esse projeto pretende dar
mais condições de competição ao nosso Estado. É um grande diferencial para
reforçar a competitividade e a intenção do Rio Grande do Norte em sediar o Hub
da companhia aérea LATAM. Ficaremos à frente de Pernambuco e Fortaleza na
disputa, o que irá fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento do
turismo potiguar”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Dison Lisboa
(PSD). O parlamentar disse o substitutivo aprovado hoje na Casa aperfeiçoa a
matéria e estabelece melhor os benefícios concedidos.
De acordo com a mensagem, o
Governo poderá conceder incentivos financeiros e fiscais nas operações que
apresentarem como destinatária empresa de transporte aéreo inscrita no Cadastro
de Contribuintes do RN (CCE) sob um dos códigos da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE).
O projeto inclui a isenção nas
saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves
destinadas a “voo de fretamento” doméstico de passageiros e redução a zero da
base de calculo do ICMS nas operações que apresentarem como destinatária
empresa de transporte aéreo e nas saídas interestaduais de aeronaves, suas
partes e peças. A deputada Márcia Maia (PSDB) votou favorável e ressaltou a
importância da matéria, mas ressaltou que diante da queda no número de
passageiros, o RN realmente se recupere nesta questão.
Transporte
Na discussão do projeto do
transporte complementar, os deputados enfatizaram que a Assembleia Legislativa
cumpriu seu papel, mas há a necessidade do Governo regulamentar a matéria.
“Votando, resolvemos o problema da Assembleia, mas é preciso que o Executivo
regulamente a matéria, então sugiro que se forme uma comissão de usuários e
empresários para que ocorra a regulamentação, que é a questão central para o
projeto sair do papel”, alertou o deputado Fernando Mineiro (PT). Márcia Maia
fez a mesma observação acerca do papel do Executivo. Na sessão plenária os
parlamentares também aprovaram projeto de lei 049/2016, que altera a redação do
parágrafo do 46, da lei 9.278, de dezembro de 2009, de iniciativa do Tribunal
de Justiça do RN.
ALRN
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