O Ministério Público do Estado
do RN (MPRN), pela Promotoria de Justiça de Angicos, região Central potiguar,
instaurou Inquérito Civil nº 119.2020.000140 com o objetivo de apurar eventual
desassistência aos pacientes acometidos por glaucoma, em Angicos.
Fundamentada no artigo 196 da
Constituição Federal, a investigação abrange a Secretaria Municipal de Saúde e
atende uma representação ao MPRN feita pela vereadora Katia Silene.
Uma das providências do
promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima a fim de sequenciar a
averiguação foi oficiar à Secretaria Municipal de Saúde de Angicos,
esclarecendo-lhe que “o dever de fornecer tratamento aos pacientes acometidos
de glaucoma independe de eventual sucesso em pleito judicial contra o município
de Santa Cruz, bem como requisitando-lhe que informe, em 10 dias, quais
providências serão adotadas para resolver o problema extrajudicialmente, a fim
de não pôr em risco a saúde ocular dos pacientes angicanos”.
Fonte: blog AlexAssú
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente