A desembargadora Zeneide
Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou que o
Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo de julho para o
Ministério Público Estadual, e nos meses subsequentes até dezembro de 2013. A
decisão da desembargadora foi adotada ao apreciar o mandado de segurança n.°
2012.015409-4, impetrado pela Procuradoria Geral da Justiça. O repasse integral
e imediato foi determinado com base nos artigos 168 da Constituição Federal e
124, da Constituição Estadual.
A desembargadora destacou
ainda que a demora no provimento ao pedido do MPE poderia ocasionar graves
consequências ao bom funcionamento da instituição. “Não acolher a pretensão do
impetrante, neste momento, seria o mesmo que admitir a possibilidade de não
funcionamento de uma instituição considerada imprescindível pelo texto
constitucional” - enfatizou Zeneide Bezerra.
O Ministério Público Estadual
argumentou ter elaborado orçamento de R$ 237 milhões para 2013 e que com a
readequação orçamentária, feita de forma unilateral, pelo Poder Executivo por
meio do decreto nº 23.624, de 26 de
julho, houve um corte de R$ 25,5 milhões no orçamento do Ministério Público.
Com informações do TJRN
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente