O plenário da Assembleia
Legislativa do RN aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), Projeto de
Lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJRN) realizar operações orçamentárias
e financeiras com o Poder Executivo, cedendo R$ 20 milhões para o Fundo
Penitenciário do Estado (FUNPERN).
“A matéria foi aprovada com a
inclusão de três emendas aprovadas na CCJ. O Legislativo cumpriu seu papel com
celeridade, zelo e aprimorando a iniciativa do Poder Judiciário para o
Executivo que agora tem o grande desafio de melhorar o sistema penitenciário do
Estado construindo um presídio com 600 vagas”, disse o presidente da
Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB)
O projeto de Lei tramitou,
conjuntamente, nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças
e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT).
Teve emendas encartadas pelo deputado Galeno Torquato (PSD), relator na CCJ,
sendo duas de sua autoria e uma sugerida pelo próprio Tribunal de Justiça.
O TJ modificou o artigo 4º do
Projeto estabelecendo que as despesas decorrentes da execução correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Estado, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor respectivo no
Programa de Trabalho do Tribunal de Justiça.
Em uma de suas emendas, Galeno
Torquato aumentou o número de 24 para 36 parcelas para a devolução dos
recursos, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor
(INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e
carência da 36 meses.
Na outra emenda, para a
recomposição creditícia do principal atualizado, ficando o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicado
no Termo de Recomposição Creditícia, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, os
montantes necessários à devolução das parcelas firmadas, ressalvados todos os
recursos e receitas vinculados, bem como aqueles insuscetíveis de gerência
discricionária pelo Poder Executivo.
MEMÓRIA
O presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu em 20 de maio,
das mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(TJRN), desembargador Cláudio Santos, o anteprojeto de lei ordinária proposto
pela presidência do Tribunal e aprovado pelos desembargadores da Corte de
Justiça propondo acordo de cooperação entre o TJRN e o Governo do Estado, para
transferência de R$ 20 milhões que será incorporado ao Fundo Penitenciário do
Estado do Rio Grande do Norte (Funpern), aplicado em investimento exclusivo na
construção de um presídio com 600 vagas. Na ocasião o desembargador solicitou
celeridade na tramitação do anteprojeto na Casa Legislativa.
Na oportunidade Ezequiel
Ferreira parabenizou o presidente do Tribunal de Justiça e todos os
desembargadores pela inciativa e competência da gestão em economizar e
transferir emergencialmente R$ 20 milhões para o Governo do Estado. Sendo
possível enfrentar a crise carcerária, criando 600 vagas com a construção de um
presídio. Quanto à celeridade solicitada, houve a compreensão de todos os
deputados dessa Casa Legislativa referente ao tema. A matéria foi lida na
primeira sessão ordinária, seguinte a reunião, encaminhada às comissões que
foram célere na apreciação e, por fim, ocorreu a aprovação nesta terça-feira
(14).
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