A Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador
Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela
Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi
denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações
premiadas da empresa J&F.
Na mesma sessão, a Primeira
Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio
feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo
no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões
monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do
ministro Marco Aurélio Mello.
Votaram pelo afastamento os
ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencidos os
ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Pelo mesmo placar, foi
determinado que Aécio não pode se ausentar de casa à noite, deve entregar seu
passaporte e não pode se comunicar com outros investigados no mesmo caso, entre
eles sua irmã Andréa Neves.
Em seu voto, Fux afirmou que a
atitude mais elogiosa a ser tomada por Aécio, desde o início, seria se
licenciar do mandato para provar sua inocência. “Já que ele não teve esse gesto
de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal,
para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa”, disse.
“Muito o se elogia por ter
saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se
despedido ali do mandato. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos
auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa
comprovar à sociedade a sua ausência de culpa no episódio que marcou de maneira
dramática sua carreira política”, disse Fux.
O ministro Roberto Barroso foi
o primeiro a divergir do relator, Marco Aurélio, e de Alexandre de Moraes, que
abriram o julgamento afastando qualquer medida cautelar contra o senador.
“O fato é que há indícios
bastante suficientes, a meu ver, da autoria e da materialidade aqui neste
caso”, afirmou Barroso, que fez um longo discurso contra a cultura de corrupção
que, segundo ele, superfatura todos os contratos públicos no país.
Para Barroso, é indiferente se
o dinheiro de propina vai para o enriquecimento ilícito ou o financiamento
ilegal de campanhas políticas. “O maior problema é o ambiente de corrupção e de
desonestidade que se cria no país para se obter os recursos para pagar essas
propinas. Portanto, se nós queremos mudar essas práticas não é possível ser
condescendentes com elas”, afirmou.
Votos vencidos
Logo no início do julgamento,
o ministro Marco Aurélio, relator do caso, negou uma questão de ordem suscitada
pela defesa para que o caso fosse julgado no plenário do STF, e não na Primeira
Turma, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.
Em seguida, Marco Aurélio,
primeiro a votar por ser o relator, repetiu os mesmos argumentos com os quais
havia devolvido, em julho, no último dia do recesso de meio de ano do
Judiciário, o direito de Aécio exercer seu mandato de senador, que havia sido
suspenso em maio por Fachin, relator anterior do processo.
Marco Aurélio repetiu as
críticas que fez a Aécio na decisão de julho, pelos quais disse ter pago “um
preço incrível”. O ministro leu em plenário o currículo político do senador, dados
considerados por ele para rejeitar qualquer medida cautelar contra o senador. O
ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator.
Denúncia
Em junho, o senador Aécio
Neves foi denunciado por Janot por corrupção passiva e obstrução de Justiça,
acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, dono
da empresa JBS, com o qual foi gravado, em ação controlada pela Polícia
Federal, em conversas suspeitas. Em delação premiada, o executivo assumiu o
repasse ilegal.
O dinheiro teria sido
solicitado pelo próprio Aécio, cujo objetivo seria cobrir despesas com
advogados. Em troca, ele teria oferecido sua influência política para a escolha
de um diretor da mineradora Vale. Ele nega as acusações, afirmando que a
quantia se refere a um empréstimo particular.
Sobre a acusação de obstrução
de Justiça, Janot acusou Aécio de “empreender esforços” para interferir na
distribuição de inquéritos na Polícia Federal, de modo a caírem com delegados
favoráveis aos investigados.
A irmã do parlamentar, Andrea
Neves, o primo de Aécio, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima,
ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), também foram denunciados.
Defesa
O senador nega as acusações.
Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de
Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza
ilegal.
O advogado Alberto Toron disse
que entrará com um pedido de reconsideração, anexando novas provas ao processo.
“Há provas a serem produzidas para tirar essa certeza de que houve crime
cometido pelo senador”, disse o representante de Aécio.
“Essa é uma decisão que pode
ser revista por ocasião de recebimento da denúncia, e a qualquer momento,
quando novas provas surgirem. Tenho absoluta certeza de que o Supremo Tribunal
Federal, em face de novas provas, saberá rever essa decisão”, acrescentou o
representante de Aécio.
Toron afirmou que Aécio está
afastado somente da atividade legislativa, podendo manter contato com outras
lideranças políticas. “Ele não é um cassado político, à moda do que ocorria na
ditadura de 1964. Ele pode falar sobre política, ele pode conversar com
lideranças”, afirmou.
Agência Brasil
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