-->
Os candidatos aprovados no concurso
para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico
de Perícia (Itep) deve ser nomeados imediatamente pelo Governo do Estado. Esta
é a recomendação da 70ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN).
No documento, a Promotoria
frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de acordo
celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de
cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos
públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos
públicos expirou em 31 de julho passado.
A recomendação ressalta também
que o provimento dos cargos de peritos médicos legistas, peritos médicos
legistas psiquiatras, peritos criminais, agentes de necropsia e agentes
técnicos forenses oferecidos no concurso público homologado é medida
estratégica e urgente para a promoção do direito fundamental à segurança
pública. Além disso, o documento destaca que o descumprimento de decisões
judiciais gera, em tese, graves consequências, tais como impeachment,
intervenção federal, improbidade administrativa e crime.
O documento lembra que a
nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, “ainda que no transcurso
dos três meses que antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores ao final do
mandato, é não apenas legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas
sobretudo obrigatória”.
O MPRN deu prazo de 15 dias
para o governador do Estado e o secretário da Administração e dos Recursos
Humanos informarem as providências eventualmente adotadas a partir da
recomendação. Eles foram advertidos que, em caso de não acatamento, restará ao
MPRN o ajuizamento de cumprimento de sentença ou outra medida judicial cabível
para a nomeação dos candidatos aprovados. A recomendação, publicada na edição
desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador
do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos.
Portal no Ar
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente