O Projeto que regulamenta a
vaquejada como prática desportiva e cultural no âmbito do município de
Ceará-Mirim, Lei nº 42/2018. É de autoria do presidente da Casa Legislativa,
vereador Ronaldo Venâncio (PV).
A matéria foi lida em plenário
durante sessão ordinária do Parlamento Municipal na ultima terça-feira,7, e em
seguida foi encaminhada para análise e parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
De acordo com o art. 1º do
Projeto de Lei, a proposta visa estabelecer normas para a realização de
vaquejada no município de Ceará-Mirim, do bem-estar animal, além de definir
procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras para o bom andamento do
esporte através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico e de
segurança em geral.
De acordo com o autor da
proposta, vereador Ronaldo Venâncio(PV) o projeto institui ainda, medidas e
proteção e combate aos maus tratos com os animais durante a realização do
evento.
Agora RN
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