SUPERMERCADO J. EDILSON: O MELHOR PREÇO DA REGIÃO - Ligue: 3531 2502 - 9967 5060 - 9196 3723

SUPERMERCADO J. EDILSON: O MELHOR PREÇO DA REGIÃO - Ligue: 3531 2502 - 9967 5060 - 9196 3723

sábado, 5 de fevereiro de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE ANULAÇÃO DE INSPEÇÃO VEICULAR

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu a anulação do processo referente à implantação do serviço de inspeção veicular. A decisão agora está nas mãos do Tribunal de Justiça, já que os promotores de justiça das áreas de Defesa do Consumidor, Patrimônio Público, Sonegação Fiscal, Cidadania e Meio Ambiente de Natal ajuizaram conjuntamente uma ação civil pública solicitando a anulação do contrato com a Inspar. Os promotores listaram na petição inicial da ação, pelo menos, 15 irregularidades no processo de implantação.

Entre as falhas citadas pelos promotores, estão a falta de um estudo técnico sobre o tema; não apresentava embasamentos técnicos para estabelecer extensão geográfica e frota-alvo; determinava pagamento de tarifa, ao invés de taxa; além de diversas disposições contidas na Resolução nº 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A implantação do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) foi suspensa três dias antes do início da cobrançada tarifa, marcada para 10 de janeiro. A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) acatou os pareceres da Procuradoria do Estado e do MP e suspendeu a inspeção por 45 dias, inicialmente. O MP iniciou a investigação devido às inúmeras reclamações de proprietários de veículos referentes ao valor de R$ 113,90, cobrado pela inspeção e selo.

O promotor de Defesa do Consumidor, Sérgio Luiz de Sena, comentou que, se o serviço é cumpulsório, a cobrança de taxa deve ser instituída por lei no ano anterior. "No processo deveria constar os municípios envolvidos e que não foram ouvidos e a frota-alvo teria que ter sido especificada".

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Reflita, analise e comente