O Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) divulgou hoje (13) as regras que vão padronizar a participação de
crianças e de adolescentes em eventos da Copa do Mundo de 2014 e unificar os
procedimentos dos juizados da Infância e da Juventude. As normas estão na Recomendação
nº 13 do conselho. As regras já estão previstas em lei.
De acordo com a recomendação,
hotéis não podem hospedar menores de 18 anos sem acompanhamento dos pais.
Menores de 12 anos incompletos só podem entrar em estádios acompanhados com
maiores de 18 anos; crianças e adolescentes podem participar de atividades
promocionais – como porta-bandeiras, gandulas e acompanhamento de jogadores –
somente mediante autorização dos pais e da empresa organizadora do evento.
Gandulas devem ter idade mínima de 12 anos.
O texto também trata de
proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e da exigência
do documento de identificação no momento da venda.
Agência Brasil
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