A lei, publicada na edição
desta sexta-feira (27) do D
iário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e
prevê multa de R$10 por produto apreendido. Em caso de reincidência o valor
será dobrado.
Normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) já estabelecem restrições a produtos que imitem
cigarros, mas até agora, as limitações eram apenas para alimentos.
Agência Brasil
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