A governadora Fátima Bezerra
assinou nesta terça-feira (12) medidas que regulamentam ações do Estado para a
prevenção e combate à corrupção. São quatro medidas propostas pela
Controladoria Geral do Estado (Control/RN), sendo dois Projetos de Lei Complementar
e dois decretos.
Os Projetos de Lei criam a Lei
de Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito estadual e o Departamento de
Combate à Corrupção da Polícia Civil. Os decretos disciplinam a transparência
ativa no Governo do RN e a adesão à Estratégia Nacional de Prevenção à
Corrupção que vai alinhar o Estado às ações de prevenção e combate à corrução
no âmbito nacional, permitindo também o repasse de verbas federais com esse
objetivo.
“Estamos assumindo o desafio
de vencer a desorganização administrativa. Estamos cumprindo a legislação, com
zelo, transparência e honestidade”, afirmou a governadora Fátima Bezerra ao
assinar os projetos de Lei que serão enviados para aprovação da Assembleia
Legislativa, e os decretos, no auditório da Control.
Fátima Bezerra explicou que as
medidas tomadas hoje representam “coerência entre o discurso e a prática do
Governo.
São medidas em total sintonia
com o programa de governo, como prometido. Agimos conforme acordos firmados com
o Movimento Articulado de Combate à Corrupção, o Marcco, com o Ministério
Público e com o Tribunal de Contas. O nosso governo tem compromisso pautado na
ética, na transparência, nos princípios constitucionais e na seriedade. É
obrigação nossa trabalhar para servir a sociedade. É nosso dever e está na
Constituição. Infelizmente, uma cultura deformada se instalou na administração
pública e é isto que estamos combatendo”.
A governadora também registrou
que a atual administração contratou servidores para a Controladoria: “Nos move
o desejo de contribuir para melhorar as condições de vida do povo do RN.
Vivemos um momento especial no RN, trabalhando por uma gestão transparente,
honesta e eficiente, que é o nosso dever. Impessoalidade, transparência,
publicidade e eficiência da gestão pública são os princípios constitucionais
que precisamos cumprir. Estamos tentando superar culturas e valores distorcidos
que se baseiam na prática do quanto mais desorganização mais facilidade para
mal feitios. E isso não podemos admitir”.
O controlador Pedro Lopes
disse que as medidas são necessárias por que a atual gestão “herdou uma
estrutura administrativa sem controle, inclusive nos hospitais. E o descontrole
abre espaços para impropriedades. Estamos criando soluções, organizando a
contabilidade e fortalecendo o controle interno. São todas medidas de prevenção
e combate à corrupção. O governo trabalha efetivamente com o pé no chão,
promovendo a organização administrativa e a gestão responsável, prevenindo e
combatendo a corrupção em busca do estado de bem-estar social”.
A delegada geral da Polícia
Civil, Ana Cláudia Gomes, disse que as divisões de Combate à Corrupção e à
Pirataria e a de Inteligência irão atuar em parceria técnica com a
Controladoria Geral do Estado “com inovação para trazer transparência, zelo com
o patrimônio público, respeito e probidade, antenados com os objetivos e metas
do Governo que tem como prioridade o combate a corrupção e a transparência dos
gastos públicos”.
O ato de assinatura dos
projetos e decretos contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto,
do controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, do secretário de Segurança e
Defesa Social, Francisco Araújo, da delegada geral da Polícia Civil, Ana
Cláudia Gomes, do secretário adjunto do Planejamento, George Câmara, e de
representantes do Marcco, dos ministérios públicos e dos tribunais de conta da
União e do Estado.
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