Suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de receber benefícios ou contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e imposição de multa em favor da União no valor de R$ 249.681,00: essas foram as penalidades aplicadas ao ex-prefeito de Caiçara do Rio dos Ventos Etevaldo Câmara Lisboa. A condenação é consequência de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
A sentença da 4ª Vara da Justiça Federal reconheceu a prática dos atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-gestor na gerência de verba repassada, em 2001, pelo Ministério da Saúde destinada à construção de uma unidade de saúde no município, no valor de R$ 134.400,00.
Desse montante, foram repassados pela União R$112 mil, dinheiro o qual o ex-prefeito não prestou contas da utilização. Em vistorias realizadas, foi constatado que apenas 45% da obra foi executada. No entanto, a empresa responsável pela construção recebeu o pagamento antecipado de R$106.932,74, percentual superior ao que foi realmente efetivado.
Além dessas irregularidades, também foi comprovado o superfaturamento da obra, pela diferença entre os valores contratados e os preços praticados no mercado, que causaram um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 32.786,28.
O ex-gestor ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reformular a decisão de 1ª instância.
FONTE: Nominuto.com
Rio Grande do Norte , 30 de Agosto de 2011 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO II | Nº 0474
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PORTARIA DE DIÁRIA Nº 137/2011, DE 29 DE AGOSTO DE
2011.
Concede diária a servidor que especifica e dá outras
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A Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o
Decreto Executivo Municipal nº 107, de 03/01/2005.
R E S O L V E:
Conceder ao Senhor RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA,
Prefeito do Município de Angicos, 03 (três) diárias para custear
despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à
Brasília/DF, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2011,
com o objetivo de se deslocar ao FNDE, Ministério da Saúde,
Ministério do Desenvolvimento Social e ao Gabinete da Dep. Sandra
Rosado para resolver assuntos do interesse do município.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
MARIA DE FÁTIMA SILVA PESSOA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Danielly Michelly Melo do Nascimento
Código Identificador:D5952C8C