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terça-feira, 30 de agosto de 2011

EX-PREFEITO DE CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS É CONDENADO POR IMPROBIDADE

Suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de receber benefícios ou contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e imposição de multa em favor da União no valor de R$ 249.681,00: essas foram as penalidades aplicadas ao ex-prefeito de Caiçara do Rio dos Ventos Etevaldo Câmara Lisboa. A condenação é consequência de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
A sentença da 4ª Vara da Justiça Federal reconheceu a prática dos atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-gestor na gerência de verba repassada, em 2001, pelo Ministério da Saúde destinada à construção de uma unidade de saúde no município, no valor de R$ 134.400,00.
Desse montante, foram repassados pela União R$112 mil, dinheiro o qual o ex-prefeito não prestou contas da utilização. Em vistorias realizadas, foi constatado que apenas 45% da obra foi executada. No entanto, a empresa responsável pela construção recebeu o pagamento antecipado de R$106.932,74, percentual superior ao que foi realmente efetivado.
Além dessas irregularidades, também foi comprovado o superfaturamento da obra, pela diferença entre os valores contratados e os preços praticados no mercado, que causaram um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 32.786,28.
O ex-gestor ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reformular a decisão de 1ª instância.
FONTE: Nominuto.com

Um comentário:

  1. Rio Grande do Norte , 30 de Agosto de 2011 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO II | Nº 0474
    www.diariomunicipal.com.br/femurn 1
    Expediente:
    Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN
    Diretoria 2011/2013
    Presidente: Luiz Benes Leocádio de Araújo – Lajes
    1° Vice - Presidente: Jaime Calado Pereira dos Santos - São Gonçalo Do Amarante
    2° Vice - Presidente: -
    3° Vice - Presidente: -
    4° Vice - Presidente: Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino - Nova Cruz
    5° Vice - Presidente: João Batista Gomes Gonçalves - Brejinho
    1° Secretário: Miguel Rodrigues Teixeira - São Miguel do Gostoso
    2° Secretário: Salomão Gurgel Pinheiro - Janduís
    1° Tesoureiro: Antônio Marcos de Abreu Peixoto - Ceará-Mirim
    2° Tesoureiro: Expedito Salviano - Venha Ver
    O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte é uma solução
    voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
    PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
    PORTARIA DE DIÁRIA Nº 137/2011, DE 29 DE AGOSTO DE
    2011.
    Concede diária a servidor que especifica e dá outras
    providências.
    A Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
    Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o
    Decreto Executivo Municipal nº 107, de 03/01/2005.
    R E S O L V E:
    Conceder ao Senhor RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA,
    Prefeito do Município de Angicos, 03 (três) diárias para custear
    despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à
    Brasília/DF, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2011,
    com o objetivo de se deslocar ao FNDE, Ministério da Saúde,
    Ministério do Desenvolvimento Social e ao Gabinete da Dep. Sandra
    Rosado para resolver assuntos do interesse do município.
    Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
    disposições em contrário.
    Publique-se. Cumpra-se.
    MARIA DE FÁTIMA SILVA PESSOA
    Secretária Municipal de Administração
    Publicado por:
    Danielly Michelly Melo do Nascimento
    Código Identificador:D5952C8C

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