SEEC QUER LUDIBRIAR EDUCADORES COM PORTARIA QUE GOLPEIA O PLANO DE CARREIRA

Ao invés de cumprir o que determina o artigo 33 do Plano de Carreira dos educadores, que institui a Comissão de Gestão do PCCR do Magistério público estadual para regulamentar as promoções e progressões, além de avaliação o desempenho e o estágio probatório, a Secretaria de Educação criou uma portaria que fere a lei e uma comissão de avaliação curricular.

“De onde vem esta terminologia vinculada ao desenvolvimento da carreira? A lei 322/2006 trata de fundamentos historicamente arrazoado no desenvolvimento da carreira e vencimento, mediante diretrizes de carreira. Não existe legislação específica que trate de avaliação curricular na carreira”, critica a coordenadora geral Fátima Cardoso.

Para a sindicalista essa manobra desqualifica o próprio governo. “Como a secretaria de educação vai justificar esse ato?” questiona.

Outro aspecto a se lamentar na portaria é que ela não especifica exatamente o que o estado deveria fazer. No art. 53, parágrafo segundo, diz que anualmente deve ser divulgado o número de profissionais a serem contemplados com o afastamento para fins de aperfeiçoamento nas unidades de ensino segundos critérios definidos pela SEEC.

O Sindicato tem reivindicado essa providencia para que seja concedido ao profissional o afastamento para mestrado e doutorado, fato que vem sendo negado para muitos profissionais. Ao invés de instituir as vagas, a secretaria cria funções para uma comissão sem ligação ao Plano de Carreira. O SINTE/RN defende que essa portaria seja revogada para adequação ao que de fato interessa à comunidade escolar.