O Ministério Público do Rio
Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu,
expediu recomendação para o prefeito do município pedindo a anulação do
processo seletivo simplificado para admissão de cargos de agentes comunitários
de saúde por não cumprir previsões
legais, como princípio da publicidade e das fases classificatórias.
A Promotoria recomenda que o
edital do concurso seja reformulado, anulando eventuais atos de provimentos dos
cargos. A publicação integral do novo
processo seletivo e todas as fases e atos do certame, como gabaritos e abertura
de prazo para recursos, devem ser feitas no Diário Oficial dos Municípios e no
site da prefeitura.
Outra reformulação recomendada
é com relação à fase de entrevista, que foi realizada sem espelho de avaliação
e com notas lançadas através de fundamentação “sumária, vaga, imprecisa e
com critérios subjetivos”. Diante disso,
deve ser feita a exclusão da fase seletiva da entrevista.
Do site do MPRN.
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