Entre elas está a que fixa o
teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos
poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria
Pública, eu teve como relator o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB). O
valor máximo do salário pago aos servidores públicos estaduais será o recebido
pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, que atualmente é R$
25.323,50. Isso quer dizer que nenhum servidor potiguar poderá dispor de
contracheque cuja soma ultrapasse o valor disposto em lei.
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