Os deputados estaduais
aprovaram nesta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
06/2013 que garante um investimento de, no mínimo, 9,5% da receita corrente
orçamentária para a segurança pública, também conhecida como “PEC da
Segurança”.
O deputado Walter Alves
(PMDB), autor da iniciativa, comemorou a aprovação à unanimidade dos presentes
na Assembleia Legislativa. Por causa de alguns ajustes orçamentários em cima da
receita corrente, a PEC garantirá uma destinação mínima de 9% do Orçamento Geral
do Estado (OGE) para a área. Em valores reais, o orçamento para os órgãos da
segurança pública chegará a aproximadamente R$ 200 milhões para 2014.
“Essa proposta vem resgatar um
dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar
mais condições para que os profissionais da segurança pública possam
desempenhar suas funções com eficiência e eficácia”, afirmou.
Segundo o autor da Emenda, o
objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e
prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando esse percentual mínimo
para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança
Pública. Para Walter Alves, os profissionais da Segurança Pública vão poder
desempenhar as suas funções com eficiência e eficácia.
“O Rio Grande do Norte passará
a ter mais condições de investir na área, de comprar mais equipamentos e
armamentos, de convocar suplentes das polícias Civil e Militar. Enfim, agora o
gestor pode ter a certeza de que possui aquele recurso para ser aplicado na
segurança pública”, finalizou.
Com a PEC aprovada em
plenário, será convocada uma sessão solene para promulgação do novo artigo da
Constituição Estadual pela Mesa Diretora da Assembleia.
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