O Tribunal de Contas da União
(TCU) apresentou hoje (15) dezenove questionamentos referentes às contas de
2015 da presidenta afastada Dilma Rousseff. Outros cinco pontos foram expostos
pelo Ministério Público. A sessão extraordinária analisa, a partir de hoje
(15), o parecer sobre as contas preparado pelo relator, ministro José Múcio.
“Foram identificados indícios
de irregularidades a exemplo do ano passado”, disse Múcio no início da sessão.
“A degeneração das contas deveria ser o foco principal do governo. Porém, o que
se verificou foi o fracasso de uma política econômica necessária para o avanço
do país”, acrescentou.
Múcio criticou o fato de que,
desde 2010, o governo federal tenha abandonado o tripé que previa ajuste
fiscal, sistema de metas e câmbio flutuante “fundamentais para o
desenvolvimento do país”. “Este pilar da política monetária foi sendo
paulatinamente deteriorado, e disso resultaram deletérios efeitos nas contas
externas”, disse ele.
“E, ao se afastar do tripé,
adotou-se políticas menos restritivas e aumento do gasto público. Esse caminho
provocou graves efeitos colaterais: volta da inflação deterioração contas
públicas e queda de investimentos público e privado”, explicou.
Pontos repetidos
Ao apresentar os
questionamentos às contas do governo, o ministro José Múcio disse que muitos
dos pontos citados no relatório de 2015 repetem o ocorrido em 2014, caso das
operações de crédito com bancos públicos. “A exemplo de 2014, em 2015 o Tesouro
deixou de repassar valores nas operações de plano de safra”, afirmou.
“Constatou-se novamente
concessão de crédito das entidades financeiras e ficou caracterizada a
ocorrência de refinanciamento da dívida. Em 2015, a União incorreu em novas
operações de crédito irregulares com essas instituições, reproduzindo o que foi
feito anteriormente”, disse o ministro ao destacar ser “necessário preservar o
devido processo legal em respeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa da presidenta afastada.” Se for confirmado o prazo previsto, a
presidenta afastada terá 30 dias para responder aos quesitos apresentados pelo
TCU.
O ministro disse que “vai
comunicar ao Congresso Nacional que as contas prestadas pela presidenta Dilma
não estão no momento em condições de serem apreciadas pelo tribunal, em razão
de irregularidades e possíveis distorções”.
BB e BNDES
José Múcio citou algumas
concessões de crédito feitas à União em janeiro e em julho de 2015, por meio do
Banco do Brasil (BB) e do BNDES. No caso do BB, foram R$ 8,3 bilhões em janeiro
e R$ 10,4 bilhões usados para refinanciamento e rolagem de dívidas existentes
referentes a dezembro de 2014 e julho de 2015, contraídas em razão da concessão
de operações de crédito para a quitação de equalizações de juros apuradas para
períodos anteriores ao segundo semestre de 2014 e ao primeiro semestre de 2015.
Também foram apontadas duas
operações de crédito - feitas pela União junto ao BB - de R$ 2,6 bilhões e de
R$ 3,1 bilhões em virtude de passivos oriundos da equalização da taxa de juros
em operações de crédito rural.
Finame, PSI e FGTS
No caso do BNDES, foi citada a
concessão de crédito – também em janeiro e julho de 2015 – nos valores de R$ 20
bilhões e R$ 20,16 bilhões relativos a financiamentos do banco, por meio do
programa de financiamento de máquinas e equipamentos do Financiamento de
Máquinas e Equipamentos (Finame). De acordo com o ministro relator, as
operações configuram refinanciamento e rolagem de dividas existentes,
referentes a dezembro de 2014 e junho de 2015, contraídas em razão de operações
de crédito para quitação de equalização de juros apurados para períodos
anteriores. Ainda no âmbito do BNDES, foram feitas operações de crédito de R$
3,7 bilhões e R$ 4.37 bilhões em virtude de passivos oriundos do Programa de
Sustentação do Investimento.
Nos questionamentos
apresentados pelo relator, foi apontada, ainda, a omissão de passivos da União
junto ao BB, Caixa Econômica Federal, BNDES e Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública divulgadas pelo Banco
Central, o que, segundo Múcio, “contraria os pressupostos do planejamento, da
transparência e da gestão fiscal responsável.”
O relatório cita, também, a
realização de pagamento de dívidas da União junto ao Banco do Brasil, BNDES e
FGTS sem autorização em Lei Orçamentária Anual ou em lei de créditos
adicionais.
Infraero, Banco da Amazônia e
DPVAT
O relatório cita também
contingenciamentos de despesas discricionárias da União em montantes inferiores
aos necessários para atingir a meta fiscal; e a retenção irregular de recursos
do orçamento fiscal da União e respectiva aplicação para realização de despesas
sem autorização legislativa pela Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero).
Múcio considerou “indevida” a
concessão autorizada pelo Banco Central ao Banco da Amazônia para que efetuasse
o registro de R$ 982,1 milhões como patrimônio de referência na qualidade de
capital principal. Segundo o relator, houve também ausência de repasse
referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), no valor de R$ 89,7 milhões, ao Fundo
Nacional de Saúde.
Ministério Público
Entre os questionamentos
apresentados pelo Ministério Público (MP), está a abertura de créditos
suplementares para o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies - “qualificados
indevidamente como crédito extraordinário” para viabilizar a contratação de
novas operações, “criando despesas obrigatórias de caráter continuado com
duração de mais de dois exercícios.”
O Ministério Público
questiona, também, a autorização para contratação de operação de crédito
externo para financiar o projeto FX-2, dos aviões-caça brasileiros. Segundo o
MP, não houve autorização prévia na lei orçamentária ou em créditos adicionais,
não tendo, também, ocorrido por meio de lei específica.
Agência Brasil
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