A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos
próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã
desta quinta-feira (15).
Com a promulgação, a PEC passa
a existir como lei e deve ser executada. Com isso, os gastos públicos só
poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.
Participaram da sessão solene
os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), além de outros parlamentares. A sessão durou apenas alguns minutos e
também teve a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras
para o pagamento de precatórios.
O texto da PEC do teto foi
votado em dois turnos na Câmara e no Senado. Em todas as ocasiões, teve mais
que o mínimo de votos necessários.
A última votação do Senado, na
terça-feira (13), foi marcada por reclamações de senadores que alegaram que o
presidente da Casa acelerou a tramitação ao realizar três sessões do Senado no
mesmo dia, permitindo a votação da matéria antes do recesso parlamentar.
A proposta é uma das
principais apostas do governo Michel Temer para reequilibrar as contas públicas
e viabilizar a recuperação da economia brasileira.
O texto foi enviado pelo
Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência,
é considerado por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas
públicas.
Parlamentares da oposição
chamaram a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai
congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas
negam.
As regras da PEC do teto de
gastos
Confira abaixo os principais
pontos da PEC do teto de gastos.
- As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
- A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
- Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
- Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
- Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
- Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
- Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
- A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente