Quinze estados informaram ao
Supremo Tribunal Federal que não têm interesse em levar para a Câmara de
Conciliação e Arbitragem do governo a discussão sobre o repasse dos recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública.
Em ofícios encaminhados à
Corte com o mesmo teor, Rio Grande do Norte, AC, AL, RR, AM, RO, MT, SP, SC,
GO, PA, DF, SE, PR e MS afirmaram que vão manter a ação no Supremo e que a
União deve cumprir a liminar concedida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e
desbloquear imediatamente o repasse aos estados R$ 1,14 bilhão do fundo.
Essa verba corresponde a 50%
do que o fundo recebe com a arrecadação de loterias federais. A lei prevê o
repasse para os estados e o Distrito Federal, ainda que não haja um instrumento
formal assinado, como um convênio.
Relatora do caso, Rosa Weber
recebeu ontem Sergio Moro para tratar do processo. Parecer da consultoria
jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmava que a decisão de
Toffoli não oferecia a segurança necessária para que a verba fosse liberada
imediatamente.
Uma portaria do ministério
estabelece que, 40% são divididos de acordo com os maiores índices de
criminalidade violenta e 15% de acordo com a população, entre outros critérios.
O Antagonista
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