A governadora Fátima Bezerra
sancionou lei que cria programa de incentivo à oferta de empregos para pessoas
deixaram o sistema de prisional e jovens infratores. A medida vai permitir
promover a ressocialização e a reintegração destes grupos à comunidade.
Segundo o texto da lei 10.705,
oriunda de projeto de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o programa
tem os objetivos de promover a reintegração social à comunidade, estimular
órgãos públicos para participarem de processo, diminuindo assim a reincidência
em ilícitos para esse público e inserir estas pessoas no mercado de trabalho.
A nova legislação recebeu o
nome de Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema
Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do
Estado do Rio Grande do Norte.
De acordo com o texto, serão
beneficiários os egressos do sistema prisional liberados definitivos, pelo
prazo de um ano, a contar do dia em que terminou de cumprir a pena e para os
liberados condicionais durante o período de prova.
A programa também contempla os
jovens infratores que deve estar há, no máximo, dois anos fora de um
instituição socioeducativa ou mesmo o que estão em cumprimento de medidas
socioeducativas.
O texto da lei veda qualquer
forma de constrangimento ao público alvo das ações de reinserção social. “É
expressamente vedada a utilização de letras, números, vocábulos, expressões,
utensílios, indumentárias ou quaisquer formas de distinção para as pessoas
beneficiárias desta Lei, que possam fomentar constrangimento, preconceito ou
discriminação”, diz o artigo 6º da lei.
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