O desembargador Virgílio
Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decretou a
prisão dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antônio
Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues
Júnior.
Ambos secretários não foram
encontrados pelo oficial de Justiça. Em nota, o Governo do Estado afirma estar
"surpreso" com a decisão e um pedido de revogação da prisão seria
enviado, ainda ontem, ao Tribunal.
Para decretar a prisão dos
secretários, o magistrado usou como argumento o fato dos gestores descumprirem
decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores
públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do
Poder Executivo.
A ação que resultou no Mandado
de Segurança com Liminar nº 2012.014913-4, com a decretação da prisão, foi
impetrada por 23 servidores da secretaria de Estado da Educação e da Cultura
(SEEC) . A governadora Rosalba Ciarlini também é parte no processo, mas não
teve a prisão decretada devido ao foro privilegiado. "Tenho conhecimento
acerca do foro privilegiado da Governadora quanto aos crimes comuns, que devem
ser processados originariamente perante ao Superior Tribunal de Justiça, deixo
de decretar sua prisão", escreveu o desembargador.
A decretação da prisão ocorreu
em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder
Dantas Cavalcanti, que representam os autores da ação. Repetidas decisões do
TJRN, proferidas por outros desembargadores, foram descumpridas, bem como a
aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema
jurídico. "Essa não é a primeira vez que ocorre. Temos outras ações onde o
Estado já foi condenado e simplesmente ignora a decisão", disse o advogado
Manoel Dantas.
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