Por meio de uma liminar, o
Tribunal Regional de Federal determinou nesta semana a suspensão da MP 690, que
revogava a Lei do Bem, que garante alíquota zero de PIS/Cofins para produtos de
informática e telecomunicações. Com isso, os preços de smartphones, tablets e
notebooks podem ser reduzidos.
A ação foi movida pela Abinee,
Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, que representa as
fabricantes de hardware no país. O argumento usado foi o de que um benefício
fiscal concedido com data para terminar (31 de dezembro de 2018) não pode ser
revogado antecipadamente.
Pelo cálculo tributário do
IBPT, 39,12% dos preços dos smartphones são impostos. Com o fim da Lei do Bem,
eles passaram a representar 42,69% dos preços para os consumidores.
Já os tablets de até 2.500
reais a carga tributária é de 39,12% e de 47,59% com a MP 690 em vigor. No caso
de computadores de até 2.000 reais, os impostos são 24,30% do preço e, sem o
benefício fiscal, atingiriam 33,62%.
Em nota, a Abinee informa a
EXAME.com que "a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal é
importante, pois reestabelece os incentivos do Programa de Inclusão Digital, da
Lei 11.196 (Lei do Bem), que contribuem para o acesso à tecnologia,
principalmente por parte da população de baixa renda, bem como para a geração
de empregos formais no país e para o combate ao mercado ilegal de produtos de
informática".
Na visão do advogado
especializado em direito digital Adriano Mendes, sócio do escritório Assis e
Mendes, no ano passado, o governo tomou atitudes em busca de redução de custos,
incluindo acabar com a Lei do Bem. No entanto, no momento elas vêm perdendo a
efetividade.
"Diante do cenário atual
e falta de governabilidade, quase toda as medidas não foram convertidas em lei
estão sendo questionadas pelo judiciários", declarou Mendes.
Já Patricia Peck, advogada
especialista em Direito Digital do escritório Patrícia Peck Pinheiro, vê um
duelo entre os três poderes no Brasil e o uso excessivo de medidas provisórias
pelo governo, que não cumpre o combinado com a iniciativa privada, nem com os
consumidores por precisar "vorazmente de mais dinheiro". Nesse
cenário, o Judiciário "se tornou o único ou último remédio para corrigir
estas distorções".
"A liminar concedida pela
Justiça é uma vitória no sentido de que precisamos, sim, de uma carga
tributária menor, reforma esta prometida, mas ainda não enfrentada com a
coragem necessária pelas últimas administrações, tampouco pela atual. Não fazia
qualquer sentido que a MP 690 alterasse a regra do jogo já estabelecida e que
estava combinada para permitir aumento de produção e consumo até 2018 trazidos
pela Lei do Bem", declarou Peck, que ressalta ainda que liminares podem
ser derrubadas da noite para o dia, mudando novamente a regra do jogo no setor
de tecnologia de consumo.
À época da aprovação da MP
690, João Eloi Olenike, presidente do IBPT, indicou a falta de dinheiro como
razão para a volta da cobrança de impostos das fabricantes de hardware no país.
“Como governo está precisando
de caixa, ele esta indo atrás de aumento de arrecadação tributária”, afirmou
Olenike. A projeção do governo é um déficit de 30,5 bilhões de reais em 2016
por conta dessa isenção fiscal para eletrônicos.
Diversas fabricantes
reajustaram os preços de seus produtos no Brasil após o fim da Lei do Bem,
anunciado no final do ano passado, entre elas Apple e Motorola.
Procuradas, a Via Varejo e a
Magazine Luiza não responderam os contatos da redação para comentar o caso até
a conclusão desta reportagem.
Exame
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente