Previdência: Professor e policial podem ter idade mínima menor

Para evitar maiores perdas na reforma da Previdência, a equipe econômica negocia com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), algumas amarras no texto substitutivo da proposta de emenda constitucional (PEC) 287. Uma delas é fixar a idade mínima de 60 anos para policiais e professores federais e da rede privada. Atualmente, não existe idade mínima para policiais. Ainda assim, essas categorias continuarão em situação vantajosa na comparação com os demais trabalhadores, que terão idade mínima de 65 anos.

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No caso dos professores, há duas situações. Quem está no regime geral (INSS) pode se aposentar por tempo de contribuição (30 anos, homens, e 25 anos, mulheres), sem idade mínima — o que deve mudar com a reforma. Já os profissionais da União e de estados e municípios, que têm regimes próprios, precisam, atualmente, atingir idade mínima de 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), mais tempo de contribuição. Nesse segundo caso, a idade será elevada. 

As exigências são uma contrapartida à decisão do governo, que aceitou a manutenção de aposentadorias especiais para professores e policiais, e devem constar do texto substitutivo que o relator apresentará na próxima segunda-feira. Outra compensação em discussão é a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) pago a idosos de baixa renda, que passaria a ser de 70% sobre o salário mínimo, mas a partir dos 65 anos e não aos 70 anos, como previa a proposta original do governo.

Segundo interlocutores, o parecer do relator em fase final de elaboração prevê aumento gradual do valor do benefício para o idoso até chegar a um salário mínimo, quando ele atingir 70 anos de idade. Hoje, os benefícios assistenciais são concedidos aos 65 anos. Já os trabalhadores com deficiência continuariam recebendo o piso a partir desta idade. Um dos argumentos do governo e acolhido por Maia para mudar a regra para idosos de baixa renda é a necessidade de diferenciar o benefício assistencial do contributivo para fazer justiça aos trabalhadores que passam a vida toda contribuindo.

A idade mínima de 60 anos para professores valerá para profissionais da rede privada (INSS) e federal até o ensino médio (profissionais de universidade seguem a regra geral). Para os professores estaduais e municipais, a PEC dará prazo de seis meses para que governadores e prefeitos aprovem mudanças nos seus regimes próprios. Caso contrário, vai prevalecer a legislação federal. O mesmo valerá para os policiais civis. Policiais militares e bombeiros ficaram de fora da reforma, porque já contam com leis específicas.

TRANSIÇÃO PROGRESSIVA

Fontes ligadas às discussões afirmam que, a princípio, a idade mínima de 60 anos para professores e policiais será aplicada a homens e mulheres, ao fim da fase de transição que deve durar 20 anos. Será a mesma regra para os trabalhadores rurais (homens e mulheres).

Porém, se prevalecer idade mínima diferenciada de aposentadoria para mulheres das áreas urbanas, de 64 anos, ou 63 anos, como já cogitou o presidente Michel Temer, é provável que as demais categorias femininas (professoras, policiais civis e trabalhadoras rurais) também fiquem com idade reduzida, na comparação com os homens. Embora o relator defenda igualdade entre os gêneros, pesa a favor de uma ligeira diferenciação os 31 votos das parlamentares da base aliada do governo no Congresso.

Em outra frente, a equipe econômica tenta evitar que o Congresso amplie muito a regra de transição — outro ponto em que o governo cedeu — e fixe idade mínima de 65 anos só para os muito jovens (quem nasceu a partir de 1993, por exemplo, e tem hoje 24 anos). Os técnicos insistem que trabalhadores próximos dos 44 anos (mulher) e 49 anos (homem) só se aposentem aos 65 anos de idade. O argumento é que, se a idade baixar para 40 anos, por exemplo, cerca de 11 milhões de trabalhadores ficarão de fora das novas regras, o que comprometeria o efeito fiscal da reforma.

Daí a possibilidade de se fixar idade mínima progressiva, de 55 anos (mulher) e 57 anos (homem), mais o pedágio de 50% (adicional sobre o tempo que faltar para aposentadoria só para quem estiver mais próximo da aposentadoria). Caso o pedágio deixe o trabalhador em situação mais favorecida, valerá a idade mínima e vice-versa.

— Se antes havia uma única condicionalidade, que era o pedágio (adicional sobre o tempo de contribuição, de 35 anos no caso dos homens e de 30 anos, no de mulheres), agora será preciso cumprir idade mínima também — disse um técnico envolvido nas discussões.

A área econômica também tenta segurar em dois salários mínimos (hoje em R$ 1.874) o teto para acumulação de benefícios (pensão e aposentadoria). Apesar de 60% das acumulações serem de até esse valor, a medida beneficiaria os mais pobres. A PEC original vedava a acumulação, independentemente do valor. Ontem, em reunião no Palácio do Planalto, técnicos das equipes econômica e política do governo apresentaram aos líderes da base uma série de cálculos para a regra de transição, mas sem bater o martelo. O presidente da comissão especial que analisa a reforma, Carlos Marun (PMDB-MT), afirmou que a ideia principal é permitir que todos entrem na regra de transição, desde que se cumpra um pedágio em relação ao tempo de serviço que falta e uma idade mínima a ser estabelecida.

O Globo