O vereador Tiago Braga [PMDB]
pediu, através da indicação Nº 019/2013, do plénario da Câmara de Vereadores do
município de Angicos, que seja encaminhado ofício ao prefeito local, Junior Batista
[DEM], o Projeto de Lei que disponha sobre a ampliação da Licença a Gestantes,
da Licença Paternidade e da Licença por Adoção a funcionária gestante, mediante
inspeção médica, licença de 180 dias, com vencimento ou remuneração, observando
pontos como: licença ser concedida a partir do oitavo mês, que durante a licença a servidora não poderá
exercer atividades remuneradas, sob risco de cometer falta grave, a servidora
também não poderá manter a criança em creche ou similar, durante o período de
licença.
O vereador prevê também que o
servidor público municipal poderá ter licença paternidade de 15 dias
consecutivos a contar da data do nascimento da criança.
O projeto pretende ainda,
conceder licença de 180 dias ao servidor municipal que adotar uma criança, ou
obtiver judicialmente sua guarda para fins de adoção, desde que esta criança
tenha até a idade máxima de 7 anos de idade.