A diferença entre a área do
vertedouro que foi construída e a que foi efetivamente cobrada
e paga, levou
o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
Thompson Fernandes, a considerar irregular a prestação de contas da Licitação
n° 021/2001 - Convite, realizada para a construção de 5 barragens em alvenaria
pelo programa de Barragens Submersíveis e Subterrâneas da Secretaria de Estado
da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), no município de Lajes.
O processo foi relatado na
sessão do Pleno da ultima quinta-feira, e o voto foi pela restituição ao erário
da quantia de R$ 23.192,55, referente ao saldo negativo da construção de 84,60
metros, valor a ser ressarcido por João Maria Ataíde, responsável pela execução
dos serviços, o ex-secretário adjunto da (SAPE) Rodrigo Diniz e os engenheiros
Geraldo José Antas, Maria de Fátima Nobre e Rosângela de Pinho Pessoa Santiago
responsáveis pela fiscalização da obra.
O voto foi ainda pela remessa
imediata de cópias do processo ao Ministério Público Estadual para investigação
acerca de possíveis atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.
Com informações TCE/ RN.
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