O Supremo Tribunal Federal
(STF) retoma, nesta quinta-feira, o julgamento do rito do impeachment da
presidente da República, após o relator do caso, ministro Edson Fachin, ter
votado pela manutenção das decisões tomadas até agora pelo presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no andamento do processo contra Dilma
Rousseff. Ao contrário do que queria o governo, Fachin afirmou que a defesa da
presidente Dilma Rousseff não tem o direito de se manifestar antes da abertura
do processo. Em outra punhalada em direção ao Palácio do Planalto, o ministro
declarou que, uma vez aberto pela Câmara, o processo não pode ser arquivado
logo que chegar ao Senado.
Fachin levou pouco mais de
duas horas para ler o voto. Nesta quinta, os outros dez ministros do tribunal
se posicionarão. Se as ideias de Fachin prevalecerem, o governo sofrerá derrota
importante já no início do processo de impedimento. O relator manteve todos os
atos já realizados até agora na Câmara. O governo queria que fosse anulada a
eleição de integrantes para a Comissão do Impeachment, porque a votação foi
secreta. Fachin argumentou que a Constituição Federal dá ao Congresso liberdade
para determinar regras de funcionamento interno — e que não cabe ao STF
interferir.
O governo apontou outro
problema na sessão que escolheu uma maioria oposicionista para compor a
Comissão do Impeachment. Foram formadas duas chapas: uma indicada pelos líderes
partidários, de maioria pró-governo, e outra com dissidentes. Na avaliação do
governo, esta chapa avulsa, que não passou pelas lideranças, não deveria ser
permitida. Fachin discordou. Para ele, a Câmara tem autonomia para definir a
formação de comissões especiais ou permanentes.
VOTO SURPREENDE GOVERNO
O governo também argumentou
que a sessão que elegeu representantes da comissão do impeachment deveria ser
anulada, porque os integrantes não foram indicados por partidos políticos, mas
por blocos, o que resultou na vitória da oposição na formação do colegiado.
Segundo Fachin, a Câmara tem autonomia para definir a formação de comissões
especiais ou permanentes, o que inclui a decisão sobre se a representatividade
deve ser partidária ou por blocos.
Outro ponto crucial do voto de
Fachin foi declarar que Cunha tem poderes para abrir o processo de impeachment,
mesmo que tenha interesses políticos por trás da decisão. Ele explicou que o
processo é político-jurídico — e, por isso, os parlamentares não precisariam
ser isentos para tomar decisões. Ao contrário de um julgamento puramente
jurídico, em que os magistrados têm o dever de isenção diante da causa.
— Como exigir, num julgamento
de conteúdo também político, impessoalidade, por exemplo, das lideranças do
governo e da oposição? (...) É preciso que se reconheça que, embora guardem
algumas semelhanças, processos jurídicos e político-jurídicos resolvem-se em
palcos distintos e seguem lógicas próprias — afirmou.
Ao fim da sessão, deputados do
PT e advogados de partidos da base aliada ao governo se disseram surpresos com
o voto de Fachin. Eles esperavam que o ministro se posicionasse contra o voto
secreto que definiu a comissão do impeachment e também que defendesse o poder
do Senado de barrar o processo.
— Foi um voto longo, muito bem
embasado e minucioso. Mas discordamos de grande parte das teses apresentadas
por Fachin. Espero que os outros votos acatem alguns dos nossos pedidos — disse
o advogado Claudio Pereira de Souza Neto, que representa o PCdoB.
Para Fachin, o Senado não tem
o poder de barrar o processo depois que ele foi aprovado pelos deputados. O
advogado Eduardo Mendonça, que representa a Rede, disse que o entendimento de
Fachin sobre a participação do Senado é uma interpretação literal da
Constituição:
— A Constituição diz que cabe
o Senado processar e julgar o impeachment. Ele entendeu que
"processar" não tem a ver com aceitar ou não o processo. Acho que não
é uma aberração, mas cabe discussão.
O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente