O governo e o PT decidiram que
vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para barrar uma eventual manobra
articulada pela oposição para tentar, a partir de uma alteração no regimento
interno da Câmara, viabilizar as candidaturas avulsas na Comissão Especial que
analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiantou que provavelmente entrará com
embargos de declaração no Supremo a fim de ter clareza sobre o alcance da
decisão da Corte da semana passada que definiu o rito do processo que envolve a
petista.
Os dois possíveis movimentos
são mais um lance no embate que pode levar, de novo, as regras para o processo
do impeachment para o STF. O governo saiu vitorioso ao ter a maioria das suas
teses aceita pelo Supremo. A oposição, por outro lado, aposta em regras mais
favoráveis para a votação do impedimento da presidente ou, numa estratégia
alternativa, adiar a apreciação do caso ao máximo a fim de garantir maior apoio
popular para afastar Dilma.
No julgamento sobre o rito, a
maioria do STF entendeu não ser possível a formação da Comissão Especial a
partir de candidaturas avulsas. Foram elas que permitiram a eleição de uma
chapa de deputados mais favorável ao impedimento da presidente. Segundo o
Supremo, caberia somente aos líderes partidários a decisão de fazer essas
indicações.
Cunha pretende discutir nesta
segunda-feira, 21, na reunião de lideranças partidárias, o projeto do líder do
DEM na Casa, Mendonça Filho (PE), que altera o regimento interno para prever
que serão admitidas tanto as indicações dos líderes partidários “como
candidaturas avulsas oriundas do mesmo bloco ou partido” para eleger membros da
comissão.
Para Mendonça Filho, embora o
atual regimento não preveja as candidaturas avulsas, ele pode ser alterado para
garanti-las. Ele avaliou que as indicações para a comissão feita pelos líderes
– conforme decisão do Supremo – podem ser rejeitadas na votação em plenário.
Essa recusa pode levar a um impasse, uma vez que não teria como fechar todos os
nomes da comissão. A proposta de Mendonça seria um caminho para solucionar uma
situação dessa. “Decisão do Supremo tem que ser respeitada, mas elas não são
eternas”, disse.
Para os defensores de Dilma,
uma mudança no regimento interno estaria em desacordo com a posição do STF. “Se
estão querendo forçar a mão para atropelar a decisão do Supremo e afastar a
presidente Dilma sem provas, vai cair no Supremo de novo”, afirmou o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. “A escolha por chapa avulsa não é
possível porque fere a autonomia e a fidelidade partidárias previstas na
Constituição”, disse o advogado que representa o PT, Flávio Caetano.
‘Sobrepujar’
Dois ministros da Corte
ouvidos pelo Estado disseram que, ao menos para o rito do impeachment, não é
possível alterar para prever a eleição de candidaturas avulsas. “É tentar
sobrepujar um pronunciamento do Supremo”, disse Marco Aurélio Mello. “Para
casos futuros pode até haver mudanças, mas não acho que o tribunal aceitaria
para o impeachment”, afirmou outro ministro reservadamente.
O líder do governo na Câmara,
José Guimarães (PT-CE), descartou a possibilidade de o projeto de Mendonça
entrar em discussão nesta segunda. “O Congresso já está em recesso. Está
parado, não vai ter nada”. O último dia de trabalho parlamentar antes do recesso
é na terça-feira, 22.
Eduardo Cunha disse ainda não
ter conversado com os advogados da Câmara nem analisou a decisão do Supremo
para tomar uma posição. “Não debati ainda, não vi a ata, só amanhã (hoje)
estudarei uma posição”, disse. Ele não quis comentar a possibilidade de o
governo preparar para um “contra-ataque” antecipado.
Estadão Conteúdo
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