Os ministros do Supremo
Tribunal Federal derrubaram, nesta quinta-feira, o rito adotado pelo presidente
da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no processo que pode afastar a
presidente Dilma Rousseff. Foram sete votos contra a participação de uma chapa
avulsa e cinco contra a eleição secreta. O plenário do STF também decidiu, com
oito votos, que caberá à Câmara autorizar a abertura do processo, mas quem
decide sobre a instauração do impeachment é o Senado, com maioria simples na
votação. Somente, então, caso o Senado decida abrir o processo, a presidente
Dilma Rousseff será afastada. Os ministros entraram em consenso sobre a questão
da defesa prévia. Foram 11 votos contra o argumento de que Dilma deveria
apresentar defesa antes mesmo da admissibildiade do processo.
Luís Roberto Barroso, Teori
Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Marco Aurélio Mello e Ricardo
Lewandoski divergiram do relator, Edson Fachin, que teve o apoio de Dias
Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Além do papel do Senado, os ministros
do STF discutiram, nesta quinta, 11 pontos sobre o rito do procedimento.
Segundo Barroso, Teori, Rosa
Weber, Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, o Senado tem
legitimidade para rejeitar o processo, mesmo depois da admissibilidade pela
Câmara dos Deputados. Os ministros usam como argumento o rito adotado durante o
impeachment do ex-presidente Fernando Collor, em 1992.
BARROSO DIZ QUE COMISSÃO NÃO
VALE
Primeiro a apresentar seu
voto, o ministro Luís Roberto Barroso pediu a invalidação da comissão especial
criada pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, a votação deve ser aberta e os
integrantes da comissão devem ser indicados pelos líderes partidários, ao
contrário do que foi feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Barroso também defendeu que a presidente só seria afastada depois que o Senado
aceitasse a denúncia por maioria simples. O Senado, poderia, inclusive, barrar
o processo.
Ministro Luís Roberto Barroso
divergiu do ministro Fachin - Givaldo Barbosa / Arquivo O Globo
— Senado não deve ser mero
carimbador de papéis da Câmara dos Deputados — disse Barroso.
Para Barroso, a Câmara apenas
autoriza a instauração do processo de impeachment, por maioria qualificada
(dois terços do plenário), após análise da comissão especial de impeachment, e
não tem poder de afastar a presidente da República. O afastamento é responsabilidade
do Senado. Cabe ao Senado, no entendimento de Barroso, fazer três votações. Na
primeira, a maioria simples (metade mais um dos senadores) aceita a denúncia, o
que provocaria o afastamento da presidente por até 180 dias. Na segunda
votação, também por maioria simples, o Senado faz a pronúncia da presidente
(acusação formal). A terceira votação se dá por dois terços do Senado, segundo
Barroso, e julga a presidente definitivamente. Por fim, o ministro apontou
motivos para se opor a votação secreta e candidaturas avulsas para a comissão
especial do impeachment na Câmara.
O voto contrariou a posição do
relator, Edson Fachin, que havia sustentado que o Senado não poderia reformar a
decisão da Câmara.
— Seria incoerente o Senado
funcionar como carimbador de papeis para dar execução a determinação da Câmara
dos Deputados. Atos muito menores como derrubar um veto do presidente depende
da aprovação das duas casas. Algo muito mais grave, como o afastamento da
presidente, não dependeria? — disse o ministro Barroso.
SENADO PODE BARRAR PROCESSO,
DIZEM MINISTROS
Ao contrário de Barros, o
ministro Teori Zavascki, o segundo a votar nesta quinta, acompanhou o voto de
Fachin sobre a votação secreta, mas rejeitou a possibilidade de haver uma chapa
avulsa na eleição da Câmara. Assim, o rito de Eduardo Cunha seria invalidado, e
uma nova eleição deveria acontecer.
Em seguida, a ministra Rosa
Weber acompanhou o voto de Luís Roberto Barroso. Para ela, o Senado pode barrar
uma decisão vinda da Câmara. Rosa também disse que a votação para escolha dos
integrantes da comissão do impeachment deve ser aberta. Além disso, concordou
que eles devem ser indicados pelos líderes partidários, não podendo haver
candidaturas avulsas, como ocorreu na Câmara.
— No que tange à nova
arquitetura trazida ao processo de impeachment pela Constituição de 1988,
distinguindo o juízo feito pela Câmara dos Deputados, de mera admissibilidade,
meramente autorizativo, que a meu juízo não vincula o Senado Federal. Na
verdade, a Câmara abre a porta, permite o ingresso. Não tem força para impor o
ingresso. Hoje, o Senado é a casa a que cabe o processamento e o julgamento do
impeachment. Nessa ótica, a Câmara apenas autoriza. Esse me parece ser o ponto
central — disse Rosa.
O ministro Luiz Fux também
concordou de forma integral com o voto feito por Barroso. Segundo ele, o STF já
se pronunciou sobre o assunto após a Constituição de 1988. Ele defende que seja
seguido o rito adotado no processo de impedimento do ex-presidente Fernando
Collor de Mello, em 1992, pois mudar as regras agora geraria insegurança
jurídica.
Fux fez apenas uma ressalva
sobre o rito. No caminho defendido por Barroso, a presidente seria afastada
caso a maioria simples do Senado (maioria mais um) aceitasse a denúncia feita
pela Câmara. Fux argumenta que essa votação deveria ser por maioria qualificada
(dois terços dos senadores):
— Entendo que devemos manter o
rito do presidente Collor para efeito de segurança jurídica. Mas o afastamento
(da presidente) por maioria simples ressoa ilógico, tendo em vista quórum da
Câmara por dois terços para autorizar processo.
Assim como Barroso e a
ministra Rosa Weber, Fux também defendeu o voto aberto na eleição da comissão
especial do impeachment na Câmara dos Deputados:
— Mistério, segredo e
democracia não combinam. Não havendo regra (sobre votação secreta), há de se
prevalecer a Constituição, que privilegia o conceito de publicidade.
DIAS TOFFOLI E GILMAR MENDES
VOTAM COM RELATOR
O ministro Dias Toffoli
declarou, logo no início de sua apresentação, que acompanha, de maneira
integral, o voto do relator, Edson Fachin, opinando, portanto, por manter o
rito adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Toffoli afirmou que não
encontra argumentos a favor do voto aberto na eleiçõs das comissões, seguindo,
assim, o regimento das Casas. Ele disse, ainda, ser favorável à chapa avulsa.
— Nós estamos tirando o poder
dos deputados de se candidatarem. Vai ter deputado de primeira classe e de
segunda classe. Nós estamos interferindo na liberdade de qualquer deputado se
candidatar a uma comissão. Nós estamos interferindo em outro poder (o
Legislativo) — disse.
A ministra Cármen Lúcia, a
sétima a votar, acompanhou o ministro Barroso na divergência do voto do
relator, Edson Fachin. Com isso, o plenário chegou a cinco votos pela
possibilidade de o Senado arquivar o processo de impeachment. Ela também votou
contra o voto secreto e a candidatura avulsa na eleição de integrantes da
comissão do impeachment na Câmara.
Em seguida, o ministro Gilmar
Mendes acompanhou o voto de Fachin. Durante seu voto, ele fez críticas ao
governo federal e disse que se o Supremo decidir pelo voto aberto na comissão
especial de impeachment estará "manipulando" o processo. Mendes foi
favorável, portanto, ao voto secreto, às candidaturas avulsas e a um rito do
processo em que o Senado não pode barrar o processo aprovado por dois terços da
Câmara dos Deputados.
— Estamos ladeira abaixo.
Fomos desclassificados por mais uma agência (de risco) ontem. (Estamos) sem
governo, sem condições de governar, com modelo de fisiologismo que nos enche de
vergonha e sem capacidade de retomar — afirmou Mendes.
Ao rebater o argumento
defendido pelo ministro Luiz Barroso de que os integrantes da comissão especial
do impeachment na Câmara Federal deve ser por voto aberto e por meio da
indicação dos líderes dos partidos, Mendes afirmou que isso representaria
"manipulação":
— O que estamos dizendo é que
cabe a uma oligarquia escolher os representantes (da comissão). Estamos
manipulando esse processo com eficácia próxima de zero, senão zero. Ninguém vai
cessar (processo de impeachment) por interferência do Judiciário. Se (o
presidente) não tiver base parlamentar, não resiste.
Ao final de seu voto, Mendes
pediu licença para deixar a sessão antes do fim do julgamento, pois iria
viajar, sem revelar o destino.
Marco Aurélio Mello foi o
sexto ministro a divergir do voto do relator sobre o papel do Senado e a
existência de uma chapa avulsa. Assim, o plenário do STF atingiu maioria contra
o rito do presidente da Câmara no processo que pode afastar Dilma. Marco
Aurélio disse, também, que nada justifica o voto secreto, seguindo, portanto, a
opinião de Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmén Lúcia.
Na sequência, o ministro Celso
de Mello entendeu que o Senado tem poder para barrar uma eventual decisão da
Câmara, autorizando a instauração do processo de impeachment. Nesse ponto, ele
discordou do relator Edson Fachin, acompanhando a divergência aberta pelo ministro
Luís Roberto Barroso.
— Não há nesse tema um estado
de subordinação institucional do Senado à Câmara — disse Celso de Mello.
Em outros itens, ele ficou do
lado de Fachin, e não de Barroso. Celso argumentou que a Câmara pode sim adotar
o voto secreto para eleger a comissão do impeachment e que deputados sem
indicação dos líderes partidárias podem concorrer a essas vagas. Mas, refutou o
argumento de que não cabe ao Judiciário tratar de regras do funcionamento do
Legislativo, dizendo que o STF pode sim arbitrar o confronto existente hoje
entre o Legislativo e o Executivo.
MARCO AURÉLIO PREVÊ
DIVERGÊNCIAS
Antes do início da sessão de
quinta, o ministro Marco Aurélio Mello previu divergências no plenário da corte
em relação a algumas regras do processo de impeachment.
— Vamos ter divergências em
alguns pontos: Senado, voto secreto — afirmou Marco Aurélio.
Na quarta-feira, o relator,
ministro Edson Fachin, apresentou ao plenário da corte uma proposta de rito
para o processo de impeachment contrária aos principais interesses do governo.
Ele declarou, por exemplo, que, uma vez aberto pela Câmara, o processo não pode
ser arquivado logo que chegar ao Senado. O governo quer que o Senado tenha o
poder de barrar uma eventual decisão da Câmara, o que, na prática, tornaria
mais difícil o afastamento de Dilma do cargo.
Fachin também se mostrou
favorável à possibilidade de usar o voto secreto para eleger os integrantes da
comissão do impeachment na Câmara. Isso tornou mais fácil a ocorrência de
traições ao governo, resultando na eleição de uma maioria oposicionista para
compor a comissão.
— Voto secreto é exceção —
disse Marco Aurélio, sem detalhar, contudo, se o caso em discussão é regra ou
exceção.
O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Reflita, analise e comente