A fim de criar mais uma
ferramenta de proteção ao direito do consumidor, foi aprovada na sessão
plenária desta quarta-feira (16), o projeto de lei que obriga os planos de
saúde a avisarem seus clientes, de maneira prévia e individualizada, sobre o
descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos
seus quadros. O referido projeto é de autoria do deputado Hermano Morais
(PMDB). Matérias de outros poderes, de origem do Governo, do Tribunal de Contas
(TCE), da Consultoria Geral do Estado (CGE), do Ministério Público e do
Tribunal de Contas (TJRN), além de outras de iniciativa dos próprios parlamentares,
também foram aprovadas nesta sessão.
Está prevista para amanhã
(17), a votação do projeto de lei da peça orçamentária de 2016. Ainda na sessão
desta terça feira, os parlamentares aprovaram o projeto que dispõe sobre o
Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também de iniciativa do
deputado Hermano Morais e o projeto relativo à Secretaria de Saúde Pública
(Sesap) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e trata
especificamente da ratificação de estímulo à produtividade. De acordo com a
justificativa do Governo, a proposta objetiva corrigir falhas referentes à
contagem do tempo de serviço dos médicos em exercício no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), para fins de nivelamento e
progressão funcional, a fim de garantir sua isonomia.
O projeto de lei 040/15, da
Consultoria Geral, extingue dois cargos em comissão de Consultor e cria um, de
igual modo de provimento, de Consultor-Revisor, concedendo-lhe atribuições de
Secretário Adjunto. A matéria oriunda do Tribunal de Contas altera a Lei
Complementar Estadual n.º 178, de 2000, para aprimorar o exercício das funções
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
O Projeto de Lei Complementar
n°039/2015, do TJRN, altera lei complementar de forma a permitir que os
militares que exercem a chefia e o planejamento das atividades relacionadas às
unidades orgânicas vinculadas ao Gabinete de Segurança Institucional recebam a
Gratificação de Representação de Gabinete, remunerando atividades específicas
exercidas por alguns militares vinculados às citadas unidades.
O plenário também aprovou
nesta quarta-feira os projetos de lei que reconhecem como de utilidade pública
a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró, o Clube de Aeromodelismo
Potiguar (CAP) de São José de Mipibú e a Associação de Desenvolvimento
Econômico e Social do Agreste Potiguar (ADESAP), em Boa Saúde. As matérias
foram são de autoria do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PMDB),
George Soares (PR) e José Dias (PSD), respectivamente.
Além destes projetos, foram
aprovadas ainda matérias de iniciativa do deputado Albert Dickson (PROS), da
Mesa Diretora da Casa e do ex-deputado estadual e atual deputado federal,
Walter Alves (PMDB).
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