Os deputados da Assembleia
Legislativa do RN aprovaram a unanimidade, Projeto de Lei Complementar 06/16,
que dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da
Política Estadual de Recursos Hídricos. A proposta permite a punição, por parte
do Instituto de Gestão de Águas (IGARN), para quem se utiliza dos recursos
hídricos de forma indevida. O projeto agora segue para sanção governamental.
O deputado Fernando Mineiro
(PT) se pronunciou após leitura do parecer emitido pelos relatores. “Esse
projeto é importante para dotar nosso Estado de um mínimo de norma na questão
do uso da água. Até então não existia norma sobre como tratar o uso irregular
da água”, avaliou.
O projeto foi votado em regime
de urgência e contou com o trabalho em conjunto das comissões de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ), de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do
Consumidor, Meio Ambiente e Interior.
Ainda na sessão plenária desta
quarta-feira (13), os deputados presentes aprovaram a matéria que pretende
enumerar as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, que dão
ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais,
alterando a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005.
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