Uma audiência hoje na Câmara
Federal marcou mais um episódio da longa novela a respeito da limitação da
internet fixa. A protagonista dessa vez foi a Proteste, entidade que atua na
defesa dos direitos do consumidor.
Assim, o órgão aproveitou a
audiência desta quarta-feira para destacar que uma possível limitação da
internet fixa contraria o que foi estabelecido no Marco Civil da Internet que
afirma que uma operadora de telecomunicações não pode impedir o acesso de um
cliente à internet.
A ação também vai contra o
está regulamentado no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no
artigo 39, inciso X, que deixa claro que os planos limitados implicam em um
aumento injustificado do preço. Assim, os usuários só podem sofrer sanções de
corte ou redução de velocidade se não pagarem a conta.
Além de ter participado desta
audiência na Câmara, a Proteste tem sido bastante ativa nas discussões
relacionadas a este tema. A organização, inclusive, mantém, desde abril, uma
campanha online que pede assinaturas para brecar o bloqueio da internet.
Olhar Digital-UOL
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