A Câmara dos Deputados tentará
votar nos próximos dias o projeto enviado pelo governo que prevê uma espécie de
socorro aos estados em crise fiscal. Diante da falta de consenso entre os
parlamentares sobre as contrapartidas, a análise da proposta está travada há
pelo menos duas semanas.
Há, ainda, uma expectativa de
que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara anuncie a decisão
sobre a validação das assinaturas de apoio ao pacote anticorrupção (leia
detalhes sobre o assunto mais abaixo). A expectativa é que o texto, desfigurada
pela Câmara, siga para análise do Senado após a checagem.
Além disso, no Senado, a
discussão será sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro
privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como
roubo e corrupção. Com isso, passariam a ser julgadas na primeira instância e
não mais nos tribunais superiores.
Dívidas dos estados
Desde as últimas semanas, os
deputados têm tentado votar o projeto de recuperação dos estados em crise
fiscal.
Pela proposta, o pagamento das
dívidas com a União será suspenso, mas, em troca, o Palácio do Planalto exige
as chamadas contrapartidas, medidas que os governadores terão de adotar para
equilibrar as contas públicas.
Entre os parlamentares,
contudo, não há consenso sobre as medidas de ajuste que terão de ser cumpridas.
No ano passado, a Câmara votou
um projeto semelhante, mas, ao aprovar o texto, retirou as contrapartidas e
parte da proposta foi vetada pelo presidente Michel Temer. Diante disso, o
governo enviou no começo deste ano um novo projeto.
Pelo texto enviado pelo
governo, o estado poderá renegociar o pagamento da dívida se cumprir, entre
outras, as seguintes exigências:
Autorizar a privatização de
empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento para quitar
dívidas;
Elevar a alíquota de
contribuição previdenciária dos servidores;
Reduzir incentivos ou
benefícios tributários.
CPI da Carne Fraca
Ainda na Câmara, o presidente da
Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode decidir nesta semana se aceita o pedido para
criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos
relacionados à Operação Carne Fraca.
Deflagrada pela Polícia
Federal no último dia 19, a operação investigou o envolvimento de fiscais do
Ministério da Agricultura em um esquema de liberação de licenças para
frigoríficos sem fiscalização em troca de propina.
Para o presidente Michel
Temer, o "espetáculo" da operação causou prejuízos para o país, uma
vez que China e Hong Kong, por exemplo, os principais importadores da carne
brasileira, anunciaram algum tipo de embargo.
Pacote anticorrupção
Para esta semana, também há
expectativa de que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), leve à Secretaria-Geral da Mesa a decisão
sobre as assinaturas de apoio ao pacote anticorrupção.
O projeto, originalmente
apresentado pelo Ministério Público Federal, teve cerca de 2 milhões de
assinaturas de apoio, mas, por falta de estrutura para conferência dessas
assinaturas, a Câmara analisou um projeto equivalente, apadrinhado por
deputados.
A proposta, contudo, foi
desfigurada pelos parlamentares e, diante disso, o ministro do Supremo Tribunal
Federal Luiz Fux determinou que a tramitação do projeto começasse do zero e
fosse feita a checagem das assinaturas.
O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia, porém, já anunciou que, após as assinaturas serem conferidas, o
projeto seguirá direto para o Senado, sem passar por nova análise dos
deputados. Como Fux já extingiu o processo no STF, se algum parlamentar
entender que Maia está desrespeitando a decisão, deverá mover uma nova ação.
Senadoz
Durante esta semana, os
senadores seguirão discutindo a PEC que acaba com o foro especial por
prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, nos casos em que as
autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção.
O texto já foi incluído na
pauta de votações da Casa, mas só poderá ser analisado após cinco sessões do
plenário. A previsão é que já na próxima semana a PEC seja analisada.
A proposta, contudo, ainda
pode voltar à Comissão de Constituição e Justiça, caso parlamentares apresentem
emendas (sugestões de alteração) ao texto e não haja acordo para analisá-las
direto no plenário.
Alguns parlamentares têm
defendido a criação de uma vara especializada apenas para analisar proposta
contra detentores de mandato.
Outro tema que deve ser
apreciado nesta semana é o projeto que altera o Código Civil para garantir em
lei a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a posterior conversão dessa
união em casamento.
Na última sexta, o projeto que
endurece as punições a autoridades que cometerem abuso foi incluído na pauta da
CCJ. A expectativa é que o texto seja analisado na semana que vem pela
comissão, isso porque, o presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), dará
vista coletiva (mais tempo para análise) de uma semana.
G1
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