Apesar de a inspeção realizada
de forma rotineira, o Tribunal de Contas do Estado orientou seus técnicos para
a fiscalização pontual em torno do cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que inclui a construção do Portal da Transparência, cujo prazo para
implementação foi encerrado no último dia 27 de maio. O secretário de Controle
Externo do TCE, Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos
municipais, Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia visando
averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e se as
informações disponibilizadas estão em conformidade com a LRF.
“Não há justificativa para os municípios não
terem construído o Portal da Transparência, como determinado pela LRF”, relatou
Jailson, lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da
medida. A Lei Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos:
um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os municípios que
tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de
2011; e quatro anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir de agora todos os entes, nas
esferas federal, estadual e municipal, devem ter suas contas disponibilizadas
para o controle da sociedade.
A partir do trabalho realizado, o
TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de
todos os municípios potiguares com site em situação regular. Existem municípios
que criaram seus portais de forma individual e outros através de associações, o
próprio TCE desenvolveu uma ferramenta que possibilita ao gestor efetuar sua
prestação de contas on-line, bastando fazer uma parceria ou acordo com a
Federação dos Municípios do RN – FEMURN. O fato é que se o município não
disponibilizar seu site e fizer a manutenção adequada, poderá ser penalizado,
não recebendo transferências voluntárias. “O TCE exerce o controle externo. O
Portal da Transparência é o berço do controle social, que atende o cidadão que
está lá na ponta”, ressaltou Jailson.
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