O Brasil em Foco é um projeto
da Federação que discute assuntos relevantes para os setores do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo, será realizado em parceria com a Confederação
Nacional do Comércio - CNC, e contará com a presença do deputado federal
Laércio Oliveira (vice-presidente da Comissão Especial do Projeto de Lei
1572/2011 e vice-presidente da CNC); e do professor Fábio Ulhôa Coelho
(presidente da Comissão Especial de Juristas do Projeto de Lei 1572/2011 na
Câmara Federal e autor intelectual do projeto).
A proposta do novo Código
trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos
eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo
autor do projeto de lei, o deputado federal Vicente Cândido (PT/SP), é a
permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio
eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
O presidente do Sistema
Fecomércio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, destaca a importância do tema, não
apenas para o comércio de bens e serviços do país, como também para os demais
atores do setor produtivo nacional.
"A entrada em vigor da
nova legislação corrigirá muitas distorções jurídicas que infelizmente ainda
permeiam as atividades do setor produtivo do nosso país. Com a sistematização e
atualização da lei que rege as relações entre as pessoas jurídicas, este
arcabouço deverá se traduzir num importante instrumento na defesa da livre iniciativa,
garantindo a desejada segurança jurídica para o desenvolvimento dos nossos
negócios", completou.
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