O governo desistiu da regra de
transição prevista na proposta de emenda constitucional (PEC) 287, que adota a
idade como linha de corte para enquadrar os trabalhadores na reforma da
Previdência. Pelo texto original, ficariam na fase de transição homens acima de
50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Agora, todos serão afetados pelas
mudanças, e será considerado na transição o tempo de contribuição dos segurados
para o regime de aposentadoria. Uma das hipóteses em discussão com o relator,
deputado Arthur Maia (PPS-BA), é fixar idades mínimas progressivas, começando
com 57 anos (homens) e 55 anos (mulheres), até chegar aos 65 anos, o patamar
previsto na reforma.
Ou seja, a partir da
promulgação da PEC, ninguém poderá se aposentar antes dessas idades. Arthur
Maia vai incluir no relatório uma tabela com o escalonamento das idades, de
acordo com a data de nascimento. Os detalhes ainda dependem de simulações, mas,
para evitar prejuízo à economia almejada pelo governo com a reforma,
provavelmente, quem nasceu perto de 1973 (no caso das mulheres) e 1968 (no dos
homens) já teria de cumprir a idade mínima de 65 anos para se aposentar. O
cálculo vai considerar também o tempo de contribuição, de 35 anos para os
homens e de 30 para as mulheres, seguindo a lógica do fator previdenciário.
Com isso, o pedágio que a PEC
propunha para a transição — adicional de 50% sobre o tempo de contribuição que
falta para que os trabalhadores com mais de 50 anos (homens) ou 45 anos
(mulheres) possam se aposentar pelas regras atuais — também acaba. O mecanismo
seria uma forma de compensar a não exigência de idade mínima para esses
segurados.
Segundo interlocutores, a
decisão do governo facilita a votação da PEC, pois a regra de transição é um
dos principais alvos da resistência dos parlamentares e despertava críticas
desde que o texto chegou ao Congresso, em dezembro. Os deputados alegaram que a
medida seria injusta com quem está logo abaixo da linha de corte por idade.
Como exemplo, um homem de 50
anos que começou a trabalhar aos 16 poderia se aposentar aos 51,5 anos. Mas
outro de 49 anos, que também houvesse começado a trabalhar aos 16, teria de
permanecer na ativa até os 65 anos.
— A solução que está sendo
construída não prejudica o efeito fiscal da reforma e evita um corte abrupto —
afirmou um ministro envolvido nas discussões.
Além disso, a medida poderá
gerar efeitos imediatos na elevação da idade média da aposentadoria, atualmente
em 55 anos (homem) e 53 anos (mulher). São idades muito baixas, considerando o
aumento da expectativa de vida dos brasileiros — quem tem 65 anos, hoje, vive
mais 18, em média.
Arthur Maia se reúne hoje de
manhã com o presidente Michel Temer e o secretário da Previdência, Marcelo
Caetano. O relator vai apresentar as principais queixas das bancadas.
ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PODE
MUDAR
Outros ajustes no texto
original da PEC já praticamente acertados com o governo referem-se às
aposentadorias rurais e aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC-Loas),
pagos a idosos e deficientes da baixa renda. As regras seriam mais amenas do
que prevê o texto original.
O relator ainda está sondando
parlamentares sobre o fim do regime especial para professores e policiais
federais, que vêm fazendo lobby no Congresso para continuar se aposentando mais
cedo.
Outro ponto da PEC que deve
ser alterado diz respeito à vedação para o acúmulo de pensão e aposentadoria.
Os parlamentares defendem que seja possível acumular os benefícios até o teto
do INSS, hoje em R$ 5.531. Já o governo quer um limite de dois salários
mínimos.
— O projeto não é mais do
governo. É do Parlamento, da Câmara e do Senado. Agora, é claro que estamos
discutindo de forma permanente com o governo — afirmou o presidente da comissão
especial que discute a reforma, Carlos Marun (PMDB-MS).
Segundo ele, o relatório só
deverá ser apresentado na comissão depois da Páscoa. Com isso, o texto só
chegará ao plenário da Câmara em maio.
Ao ser perguntado sobre os recuos
do governo, que já deixou de fora das mudanças servidores estaduais e
municipais, um aliado respondeu:
— Reforma boa é reforma
aprovada.
O Globo
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