O relatório do Projeto de Lei
(PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista, deve ser apresentado na Câmara
dos Deputados na próxima quarta-feira (12). Ao todo, o projeto recebeu 844
emendas nos 13 pontos abordados pela reforma. O relator, deputado Rogério
Marinho (PSDB/RN), criou uma força-tarefa para agrupar as propostas de acordo
com os temas tratados pelos parlamentares em suas sugestões. A equipe vai
trabalhar no próximo fim de semana para cumprir o prazo estabelecido pelo
relator.
“O volume de emendas que
recebemos é uma demanda reprimida não para uma minirreforma, mas para uma
reforma estruturante das relações de trabalho no país. O número de emendas nos
dá uma responsabilidade maior, porque temos o comprimisso de analisar todas”,
disse Marinho à Agência Brasil. O deputado também defende a análise do texto
pelo plenário da Câmara, mesmo o projeto tendo tramitação conclusiva nas
comissões.
O PL 6.787/2016 altera as
regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também
possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos
tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros
pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.
Segundo Rogério Marinho, o
parecer inclui ainda uma série de questões não abordadas no PL. “Existe uma
série de emendas que tratam de novas formas de trabalho que não estão
contempladas na legislação atual. No nossos substitutivo, vamos ampliar o
escopo, justamente por esse processo de demanda reprimida, vamos buscar o
consenso possível”, ressaltou.
Para o relator, a proposta
enviada pelo governo visa a modernizar a legislação e desburocratizar o setor,
ao preservar empregos e abrir novas oportunidades de trabalho. “Existe hoje um
protagonismo excessivo da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do
Trabalho, muitas vezes legislando. A regra deve ficar clara e transparente para
dar segurança jurídica”, afirmou.
Sugestões
De acordo com o deputado Vitor
Lippi (PSDB/SP), o alto índice de sugestões parlamentares representa a terceira
maior contribuição da história da Câmara dos Deputados. Autor de 21 emendas,
Lippi argumenta que as sugestões avançam em relação ao conteúdo do PL enviado
pelo governo federal, pois os parlamentares identidificaram, no atual debate, a
oportunidade para aperfeiçoar as relações trabalhistas.
“Ninguém vai retirar nenhum
direito dos trabalhores e não vão diminuir as exigências de trabalho, somos
favoráveis a manter os direitos previstos na CLT. No entanto, entendemos que a
legislação precisa encontrar formas de atender às novas necessidades de
mercado, à evolução da atividade da economia e novas profissões”, disse.
Segundo o parlamentar, o
Brasil é campeão de ações trabalhistas no mundo. “Temos 50 vezes mais ações
trabalhistas do que países com a mesma dimensão, como os Estados Unidos e a França.
São 4 milhões de novas ações por ano, isso é inédito no mundo e significa que
nossas instituições não têm conseguido alcançar harmonia, percebemos que somos
campões absolutos em conflitos”.
Entre as sugestões de Lippi,
está a proporcionalidade das indenizações reivindicadas na Justiça do Trabalho.
“Vemos alguns excessos desonestos, absolutamente imorais. Pessoas que trabalham
há um ou dois anos e pedem indenizações milionárias de R$ 100 mil, R$ 200 mil,
R$ 500 mil. É praticamente uma litigancia de má-fé. Na minha proposta, essas
indenizações ficam limitadas ao numero de salário vezes o número de anos
trabalhados. Assim, há uma proporcionalidade e razoabilidade dentro do que a
pessoa vai pedir”, explica.
Precarização
O deputado Chico Alencar
(PSOL/RJ) pediu a retirada integal de três artigos do projeto. Ao justificar a
supressão do item que dá novo texto ao Artigo 58 da CLT, o parlamentar
considera que a nova regra “permite que trabalhadores sejam contratados para
exercer funções que deveriam ser provisórias, temporárias e parciais, de modo
quase integral”.
Em outro pedido de supressão,
Alencar justifica que o texto sobre trabalho temporário segue a lógica de
precarização do trabalho. “Há também nas alterações promovidas por esse artigo
a exclusão dos trabalhadores domésticos dos mínimos direitos assegurados aos
trabalhadores temporários, o que caminha no sentido contrário da tendência
internacional de proteger mais pessoas em relações de desigualdade extrema”,
afirma.
Para o parlamentar, a comissão
especial que trata do tema já tem maioria para a aprovação do PL. A tendência,
segundo Alencar, é de resistência dentro do plenário da Câmara. Segundo ele, um
grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL
por não concordar com praticamente a totalidade de novas regras.
“No meio do nosso trabalho [da
Comissão Especial de Reforma Trabalhista], o plenário aprovou a terceirização
irrestrita, ilimitada, já sancionada por Temer. Pode ser que isso,
paradoxalmente, já nos dê oportunidade de barrar um ou outro projeto. O cenário
é desfavorável às categorias menos organizadas, mais fracas, que são muito
atingidas pelas propostas”.
Agência Brasil
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