O prefeito de Angicos, Deusdete
Gomes, segue ignorando a justiça e descumprindo Leis no município.
De acordo com publicação oficial
do Tribunal de Contas do Estado do RN, emitida através do TERMO N° 001515/2020,
o gestor angicano vem descumprindo seguidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal,
onerando o município com gastos muito acima dos que são permitidos por lei.
É a segunda vez só esse ano que o TCE faz alerta, pois foi detectado que a prefeitura de Angicos gasta mais de 61% dos valores arrecadados com folha de pessoal.
O limite prudencial estabelecido
pela lei federal é de pouco mais de 51%. Já o limite total é 95% do limite
de 54% da RCL. O excedente já chega a 10% do total arrecadado pela
prefeitura, o que gera um descontrole nos cofres públicos. O TCE/RN proibiu o
poder público municipal de várias coisas, e recomenda a demissão de pessoal e
controle dos gastos, até voltar ao limite máximo permitido.
O que diz a Lei: Verificada
a extrapolação de 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com
despesas de pessoal, o poder Executivo municipal deverá reduzir em, pelo menos,
20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja
suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não
estáveis.
O parágrafo único do artigo 22 da LRF estabelece
que quando a despesa total com pessoal exceder em 95% do
limite de 54% da RCL, é vedado ao município: concessão de vantagens, aumentos,
reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo,
emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada
reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação,
saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções
constitucionais.
O Promotor de Justiça da Comarca,
Carlos A. Lira, recentemente se pronunciou também sobre o assunto, pedindo
providencias ao Juiz de Direito por crimes contra o município. Segundo o
ministério público, o prefeito Deusdete Gomes já cometeu mais de 111 crimes de
responsabilidade fiscal.
O prefeito segue fazendo vista grossa, contratando pessoas e afrontando a justiça, transformando a prefeitura num imenso cabide de empregos. Isso pode ter repercussões futuras imprevisíveis aos olhos da justiça.
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