quinta-feira, 6 de agosto de 2020

TCE ALERTA! – PREFEITURA DE ANGICOS EXCEDE TODOS OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O prefeito de Angicos, Deusdete Gomes, segue ignorando a justiça e descumprindo Leis no município.

De acordo com publicação oficial do Tribunal de Contas do Estado do RN, emitida através do TERMO N° 001515/2020, o gestor angicano vem descumprindo seguidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando o município com gastos muito acima dos que são permitidos por lei.

É a segunda vez só esse ano que o TCE faz alerta, pois foi detectado que a prefeitura de Angicos gasta mais de 61% dos valores arrecadados com folha de pessoal.

O limite prudencial estabelecido pela lei federal é de pouco mais de 51%. Já o limite total é 95% do limite de 54% da RCL. O excedente já chega a 10% do total arrecadado pela prefeitura, o que gera um descontrole nos cofres públicos. O TCE/RN proibiu o poder público municipal de várias coisas, e recomenda a demissão de pessoal e controle dos gastos, até voltar ao limite máximo permitido.

O que diz a Lei: Verificada a extrapolação de 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, o poder Executivo municipal deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. 

O parágrafo único do artigo 22 da LRF estabelece que quando a despesa total com pessoal exceder em 95% do limite de 54% da RCL, é vedado ao município: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

O Promotor de Justiça da Comarca, Carlos A. Lira, recentemente se pronunciou também sobre o assunto, pedindo providencias ao Juiz de Direito por crimes contra o município. Segundo o ministério público, o prefeito Deusdete Gomes já cometeu mais de 111 crimes de responsabilidade fiscal.

O prefeito segue fazendo vista grossa, contratando pessoas e afrontando a justiça, transformando a prefeitura num imenso cabide de empregos. Isso pode ter repercussões futuras imprevisíveis aos olhos da justiça.

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