Com a manutenção da prisão em
flagrante para quem andar armado ou usando arma de fogo sem a autorização de
porte, a comissão especial encerrou a votação do projeto de Lei (PL) 3.722/12,
que modifica o Estatuto do Desarmamento.
O texto-base, aprovado na
semana passada, abranda as exigências para compra e porte de armas e reduz de
25 para 21 anos a idade mínima dos que estão autorizados a comprá-las.
Pelo projeto, denominado de
Estatuto de Controle de Armas de Fogo, basta cumprir os requisitos formais
previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou
proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para
deputados e senadores.
O projeto retira ainda
impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo
criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre outras alterações. O
texto vai para a análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Agência Brasil
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