Portaria do Ministério da
Justiça e Segurança Pública publicada nesta terça-feira, 4, no Diário Oficial
da União (DOU) prorroga por mais 180 dias a presença da Força Nacional de
Segurança Pública no perímetro interno da Penitenciária Federal de Mossoró.
De acordo com o documento, a
prorrogação começa a contar de 21 de fevereiro e vai até 18 de agosto de 2020.
O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser
prorrogado, se necessário. A atual prorrogação teve início em 24 de agosto do
ano passado e se estende até o dia 20 deste mês.
A autorização visa ações de
policiamento de guarda e vigilância. O contingente a ser disponibilizado
obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
A portaria entra em vigor na
data de sua publicação e é assinada pelo ministro da Justiça e Segurança
Pública Sérgio Moro.
Confira íntegra da portaria:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/02/2020 |
Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério da Justiça e
Segurança Pública/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 46, DE 3 DE
FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do
emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Departamento
Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Mossoró - RN.
O MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de
2004, e a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da
Justiça, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 170, de 21 de fevereiro de
2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizou o emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário
Nacional, na Penitenciária Federal de Mossoró, no estado do Rio Grande do
Norte, pelo período de 26 de fevereiro de 2019 a 24 de agosto de 2019,
prorrogado até 20 de fevereiro de 2020, pela Portaria nº 680, de 1º de agosto
de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o contido no Processo
nº 08019.005510/2019-02, resolve:
Art. 1º Autorizar a
prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao
Departamento Penitenciário Nacional, nas ações de policiamento de guarda e
vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de Mossoró, no estado
do Rio Grande do Norte, em caráter episódico e planejado, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de 21 de fevereiro até 18 de agosto de 2020.
Art. 2º A operação terá o
apoio logístico do órgão demandante que deverá dispor da infraestrutura
necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser
disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 4º O prazo do apoio
prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se
necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29
de novembro de 2004.
Art. 5º Caso a renovação não
seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado
imediatamente após o vencimento desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
SERGIO MORO
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