ANGICOS: JUIZ DO TRE/RN EMITE PARECER MONOCRÁTICO EXTINGUINDO MÉRITO DA AÇÃO MOVIDA POR NANAU

A Decisão monocrática do Juiz do TRE/RN Artur Cortez Bonifácio relator da petição movida pelo presidente do PT e ex-candidato a prefeito em Angicos, Ednaldo Nunes, Nanal de Fernandes, quer arquivar processo sem resolução do mérito devido a um simples fato: a não citação do vice-prefeito, Deusdete Gomes, na petição que pede a cassação do diploma de Junior e a sua inelegibilidade.

PROCESSO: RCED Nº 40768 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UF: RN

A SENTENÇA: Registrado Decisão Monocrática sem resolução de mérito de 05/03/2013. Extinção - Ausência das condições da ação (Cód.461) - Sem Mérito

Nanal acredita que isso apenas adia o desfecho da ação que move, já que irá recorrer da decisão do juiz.

“No meu entendimento e no dos meus advogados, a decisão que o juiz tomou apenas  adiou um pouco o julgamento do mérito. O que aconteceu é que a ação vai demorar um pouco mais, porque agora a decisão que ele tomou será levada a plenário, já que estamos entrando com nossas alegações e pedindo para que o fato ocorra. Se o desembargador não quis se comprometer em emitir parecer sobre o mérito ou julgar o conteúdo da ação, não tem problema, eu vou em frente e até o fim. Acredito fielmente que venceremos, e a nossa luta vai continuar. Eu vou ao pleno do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília, se for preciso, mas vou buscar meus direitos e nada vai me impedir”. Externou o presidente do PT  de Angicos por telefone nesta quarta feira.

O teor total da DECISÃO DO JUIZ você acessa CLICANDO ABAIXO.

Decisão

Tratam os autos de Recurso contra Expedição de Diploma interposto pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores - PT em Angicos, em face de Expedito Edilson Chimbinha Júnior, prefeito eleito daquele município, sob alegação de inelegibilidade superveniente, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas de gestão anterior do recorrido.

Notificado, o recorrido apresentou contrarrazões (fls. 38-48), nas quais suscitou preliminares e também juntou documentos.

Os autos foram encaminhados pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral para este Tribunal, sendo o processo a mim distribuído.

É, em síntese, o relatório. Decido.

Na espécie, verifica-se nos autos que o recorrente não promoveu a citação do vice-prefeito, litisconsorte passivo necessário, no tríduo legal previsto para o ajuizamento do Recurso contra Expedição de Diploma.

É pacífico o entendimento do TSE no sentido de haver litisconsórcio necessário entre o titular e o vice, considerando-se a hipótese de que este último seja afetado pela eficácia da decisão de cassação do diploma, em razão da indivisibilidade da chapa majoritária. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:

"PROCESSO - RELAÇÃO SUBJETIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CHAPA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR - ELEIÇÃO - DIPLOMAS - VÍCIO ABRANGENTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A existência de litisconsórcio necessário - quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes - conduz à citação dos que possam ser alcançados pelo pronunciamento judicial. Ocorrência, na impugnação a expedição de diploma, se o vício alegado abrange a situação do titular e do vice."

(Recurso Contra Expedição de Diploma n.º 703, reI. Min. Marco Aurélio, de 21.2.2008).

"AÇÃO CAUTELAR. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. PLAUSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma nº 703, passou a entender que o vice deve ser, necessariamente, citado para integrar todas as ações ou recursos, cujas decisões possam acarretar a perda de seu mandato.

2. Assim, considerando que o vice não foi parte em investigação judicial, mas teve o seu diploma cassado pelo acórdão regional, reveste-se de plausibilidade e de relevância a alegação de nulidade, por falta de citação na condição de litisconsorte passivo necessário.

Pedido cautelar deferido."

(Ação Cautelar n.º 3.063, Min. Arnaldo Versiani, de 19.11.2008).

Nesse panorama, em demandas que envolvam matéria sujeita a prazo decadencial, insuscetível de suspensão e interrupção, é ônus das partes a regularidade do polo subjetivo, seja por ocasião do ajuizamento, seja mediante emenda a inicial, mas sempre no prazo para o ingresso da ação.

Se o prazo para o ajuizamento do Recurso contra Expedição de Diploma já transcorreu sem tal providência, não há falar em emenda à inicial, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Tal entendimento também foi firmado pelo TSE, conforme acórdão foram assim ementados:

"RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC N° 64/90. VICE-PREFEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PROVIMENTO.

1. Há litisconsórcio necessário entre o Chefe do Poder Executivo e seu vice nas ações cujas decisões possam acarretar a perda do mandato, devendo o vice necessariamente ser citado para integrá-las. Precedentes: AC n.º 3.063/RO Min. Arnaldo Versiani, DJE de 8.12.2008; Respe n.º 25.478/RO Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 3.6.2008.

2. A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. Precedente: ED-RO n.º 1.497/PB, ReI. Min. Eros Grau, DJE de 24.3.2009.

3. No caso dos autos, o vice-prefeito não foi citado para integrar a lide, tendo ingressado na relação processual apenas com a interposição de recurso especial eleitoral, quando já cassado o diploma dos recorrentes. Ademais, da moldura fática do v. acórdão regional, extrai-se que a captação ilícita de sufrágio teria sido praticada diretamente pelo vice-prefeito que, frise-se, não foi citado para integrar a lide.

4. Recursos especiais eleitorais providos."

(Recurso Especial Eleitoral n.º 35.292, Rel. Min. Felix Fischer, de 22.9.2009).

"RECURSO ESPECIAL. RCED. PREFEITO. REELEIÇÃO. ELEIÇÃO 2008. VICE-PREFEITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Deixando o autor de, no prazo legal, promover a citação do vice para integrar relação processual em recurso contra expedição de diploma proposta contra o prefeito eleito, extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da decadência."

(Recurso Especial Eleitoral n.º 35.741, ReI. Min. Marcelo Ribeiro, de 22.10.2009).

"Recurso contra expedição de diploma. Vice. Polo passivo. Decadência.

1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário, entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão.

2. Consolidada essa orientação jurisprudencial, exige-se que o vice seja indicado, na inicial, para figurar no polo passivo da relação processual ou que a eventual providência de emenda da exordial ocorra no prazo para ajuizamento da respectiva ação eleitoral, sob pena de decadência.

3. Não cabe converter o feito em diligência - para que o autor seja intimado a promover a citação do vice -, sob pena de se dilatar o prazo de três dias, contados da diplomação, para propositura do recurso contra expedição de diploma.

Agravo regimental desprovido."

(Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral n.° 35.942, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Dje de 10/03/2010, p. 12).

Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimações necessárias.

Natal/RN, 05 de março de 2013.

Juiz ARTUR CORTEZ

Relator