O encontro oficial de prefeitos teve como principal finalidade discutir detalhes sobre o Consórcio Interfederativo de Saúde a partir do protocolo de intenções. Com base na Lei Federal n.º 11.107/05, inicialmente, “os entes federados dispostos a se consorciarem devem elaborar protocolo de intenções, que depois de subscrito, será confirmado por meio de Lei, obviamente feita pelo poder legislativo, de cada ente que assinou o protocolo de intenções, se transformando no contrato de consórcio público. Constituído o contrato de consórcio público, será convocada uma assembleia para formular o estatuto do consórcio, que disporá acerca da organização e funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio.”
Durante a reunião desta quinta, foi dado o segundo passo para a concretização do referido consórcio, que é trazer para as casas legislativas (câmaras de vereadores) um projeto de lei autorizativo que possa permitir a realização legal e adesão ao Consórcio Interfederativo de Saúde que será composto por município e estado do RN.
De acordo com o exposto e já amplamente divulgado, existe uma lei na Assembleia Legislativa do estado, que o RN entra com 60% (sessenta por cento) de todo o custeio e o município participante entra com 40% (quarenta por cento) em relação ao rol de atividades e especialidades dos serviços.
“Durante o encontro muito se falou sobre a necessidade de se construir o consórcio numa grande e total parceria, ao mesmo tempo em que se procura informar a população e usuários em geral sobre a verdadeira finalidade desse tipo de consórcio, e também se destacou que o consórcio será um serviço de saúde complementar que visa trazer benefícios para cada município, ampliando a capacidade de atendimento local e dos municípios conveniados.” Finalizou o prefeito Miguel Pinheiro.
Assecom PMA
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