Com uma emenda apresentada em
plenário pelo deputado Fernando Mineiro (PT), a Assembleia Legislativa aprovou
por unanimidade dos deputados presentes à sessão ordinária na tarde desta
quinta-feira (10), o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata da
autorização ao Executivo para remanejar recursos orçamentários.
No Projeto original a
autorização era para transpor remanejar ou transferir dotações de uma categoria
para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro. Com a emenda
apresentada pelo líder do Governo, o executivo só poderá remanejar recursos de
outros poderes com a prévia anuência deles.
A matéria já tinha tramitado
nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e na de Finanças e
Fiscalização. A emenda apresentada pelo líder do governo tornou-se consensual.
A autorização aprovada nesta
quinta-feira tem por finalidade suplementar dotações relativas a pessoal e
encargos sociais, juros encargos e amortização da dívida interna e externa e
outras despesas correntes e de capital.
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