Na sede do Sebrae e junto ao setor produtivo do estado, governadora anuncia encaminhamento da Lei Geral da MPE do RN à Assembleia Legislativa

O presidente do Sistema Fecomércio RN e do Conselho Deliberativo do Sebrae RN, Marcelo Queiroz, recebeu, na manhã de ontem, segunda-feira, 10, a visita, na sede do Sebrae, da governadora Fátima Bezerra e de diversas lideranças empresariais potiguares. O momento marcou o encaminhamento, por parte do Governo do Estado do texto-base do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Norte à Assembleia Legislativa. 

A minuta propõe uma série de instrumentos normativos nas áreas de políticas de desenvolvimento, desburocratização, compras governamentais e incentivos tributários para empresas de pequeno porte, microempresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e empreendimentos econômicos solidários. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra em solenidade, na sede do Sebrae no Rio Grande do Norte, na qual foi apresentada a redação final do PL aos representantes do setor produtivo após passar por todos os órgãos do governo. 

Atualmente, todos os municípios potiguares já contam com a Lei Geral aprovada, inclusive a capital, que sancionou a legislação há um ano, mas o estado ainda não tinha uma lei que regulamentasse esse segmento. Por isso, o projeto será um novo marco para os pequenos negócios do RN. 

“Mais do que nunca, é chegada a hora de criamos um novo ambiente para se empreender no Rio Grande do Norte. E essa lei vem exatamente nesse sentido. É para isso que ela nasce, para criar políticas públicas, através da desburocratização, simplificação, desoneração tributária e compras governamentais. O projeto de lei visa criar legalmente o apoio à micro e pequena empresa e será um marco para os pequenos negócios”, declarou Fátima Bezerra, contextualizando a iniciativa com o momento, em que muitas empresas tiveram de fechar as portas devido à pandemia.  

A solenidade contou com a participação, além da governadora, do vice-governador, Antenor Roberto e de secretários de estado. Queiroz elogiou a proatividade do atual governo, relembrando que a minuta havia sido entregue também a dois governos anteriores e só agora o projeto está sendo enviado à assembleia. “Temos certeza de que essa lei vai beneficiar o Rio Grande do Norte e, principalmente, os pequenos negócios, que são fundamentais para a nossa economia”, disse ele. 

A minuta original do projeto de lei foi entregue à governadora ainda em setembro de 2018, quando ainda candidata e que assumiu o compromisso de criar o PL e sancionar a legislação. A minuta com o texto-base foi criada pelo Sebrae a partir de discussões com todo o setor produtivo. O texto passou por diversos órgãos do Governo do RN, como as Secretarias de Tributação, Administração e Desenvolvimento, Idema, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Jucern e Casa Civil para que fosse compatível com todos os decretos e dispositivos legais estaduais e federais. Só depois se chegou à redação final do PL.