Requerimento 004/2023 Solicita o trâmite em regime de urgência especial ao projeto de Lei Municipal 005/2023 que dispõe sobre alteração do percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento tomando por base a lei federal 14.509 de 27 De dezembro de 2022 e trata sobre o percentual máximo aplicado para contratação de operações de crédito em desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.
Requerimento 007/2023 Solicita o trâmite em regime de urgência especial para as propostas de emendas supressivo 002/2023 ao projeto de Lei Municipal 003/2023. Este dispõe sobre a elevação do salário mínimo e altera o Orçamento municipal quanto aos créditos adicionais e dá outras providências.
Projeto de Lei Municipal 005/2023 - dispõe sobre alteração do percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento tomada com base na lei 14.509 27 de dezembro e 2022 que trata sobre o percentual máximo aplicado para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Proposta de emendas supressivo 002/2023 ao projeto de lei 003/2023 e 24 de fevereiro de 2023 suprime o art. 4° do Projeto de Lei 003/2023 que dispõe sobre a elevação do salário mínimo e altera o Orçamento municipal quanto aos créditos adicionais.
Proposta de emenda supressivo 003/2023 Ao projeto de lei 004/2023 e 24 de fevereiro de 2023 que suprime o art. 3° do projeto de lei 004/2023 que dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério e altera o Orçamento municipal quanto aos créditos adicionais.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Fernando Pedroza
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