Do jornal O MOSSOROENSE
LAJES – Representante do
Ministério Público Estadual da comarca de Lajes, região Central do Rio Grande
do Norte, Juliana Alcoforado de Lucena determinou a instauração de seis
inquéritos civis públicos, através dos quais promoverá investigações que abrangem
atos realizados pela prefeitura.
Cópias das portarias por
intermédio das quais os inquéritos foram criados estão publicadas no Diário
Oficial do Estado (DOE), exemplar da última quinta-feira, dia 9 de janeiro. Em
todos os casos, a fiscal da lei reivindicou à administração municipal cópias
dos processos de empenho referentes às referidas licitações.
Também solicitou ao poder
público municipal lajense os respectivos processos de liquidação e pagamento;
cópia dos contratos celebrados com as contratadas, de ordem de serviço e dos
documentos relativos à conciliação bancária dos pagamentos. De posse de toda
esta documentação, a representante do Ministério Público seguirá com a tarefa
investigatória.
Foram concebidos os seguintes
procedimentos:
Inquérito Civil nº 06.2013.00006973-0,
com o objetivo de apurar a existência de fraude ou burla na licitação para
aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção das creches
comunitárias do município;
Inquérito Civil nº
06.2013.00006977-3, com o objetivo de apurar a existência de fraude ou burla na
licitação para aquisição de gêneros alimentícios destinados às crianças de
creches;
Inquérito Civil nº
06.2013.00006976-2, com o objetivo de apurar a existência de fraude ou burla na
licitação para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa de
Assistência a Pessoa Idosa (API);
Inquérito Civil nº
06.2013.00006978-4, com o objetivo de apurar a existência de fraude ou burla na
licitação para a alienação de veículo inservível;
Inquérito Civil nº
06.2013.00006972-9, com o objetivo de apurar a existência de fraude ou burla na
licitação para contratação dos serviços de drenagem e pavimentação à
paralelepípedo de várias ruas no município;
Inquérito Civil nº
06.2013.00006974-0, com o objetivo de apurar a existência de fraude ou burla na
licitação para contratação de serviço de construções de treze unidades
habitacionais no município.
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