Da Agência CNM
O prazo para os Municípios
solicitarem a certificação digital, que viabiliza o registro de dados no
Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), termina no
dia 20 de dezembro. A certificação digital se tornou obrigatória a todos os
Municípios brasileiros c om a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste
ano tem o objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema
Único de Saúde (SUS).
A equipe técnica da
Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a certificação deve ser
solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Isso,
por meio de acesso a opção Certificado Digital, disponível no site eletrônico
do Siops.
O alerta da CNM aos Municípios
é importante uma vez que as solicitações feitas até 20 dezembro serão custeadas
pelo Ministério da Saúde, que financiará até quatro certificações para cada
Município. Além disso, a CNM chama a atenção para o fato de ainda ser grande o
número de Municípios que não possuem o instrumento. E para orientar essas
prefeituras, a Confederação disponibiliza nota técnica sobre essa certificação.
Atenção!
O Decreto 7.827/2012
estabelece a suspensão das transferências constitucionais, caso o Município não
comprove, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante
que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios
anteriores. Também podem deixar de receber as transferências quando não houver declaração
e homologação das informações no Siops transcorrido o prazo de trinta dias da
emissão de notificação automática do Sistema.
Por este motivo, a CNM também
orienta aos gestores municipais para que fiquem atentos aos prazos de envio dos
dados no Siops. São eles:
Fim do exercício 2012: até
janeiro de 2013;
1.º bimestre de 2013: até 30
de março de 2013;
2.º bimestre de 2013: até 30
de maio de 2013;
3.º bimestre de 2013: até 30
de julho de 2013;
4.º bimestre de 2013: até 30
de setembro de 2013;
5.º bimestre de 2013: até 30
de novembro de 2013;
6.º bimestre de 2013 (fim do
exercício de 2013): até 30 de janeiro de 2014.
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